08/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:24

Juntada de petição
28/03/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:51

Documento
19/03/2025 16:03

Juntada de petição
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Itaucard S/A em face de LUIS CARLOS SILVA em razão da inadimplência do Réu no contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, sob o nº 30410-763147030, tendo como objeto de garantia o veículo Marca: FIAT, Modelo: IDEA (FL) ATTRACTIVE , Ano: 2012, Cor: PRETO, Placa: KWC4782, RENAVAM: *04.***.*32-96, CHASSI: 9BD135019C2214823, informando o Autor ter procedido notificação do devedor, pugnando pelo deferimento de liminar./r/r/n/nDecido./r/r/n/nFirmado o entendimento no Recurso Repetitivo do STJ, Tema 1132 que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros . /r/r/n/nO Autor aponta às fls. 45 ter procedido a notificação extrajudicial do Réu, encaminhando correspondência para o endereço apontado no contrato, a fim de demonstrar a mora. /r/r/n/nComprovada a mora do devedor e preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem dado como garantia, a teor do que dispõe o art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei 911/69./r/r/n/nExpeça-se mandado de busca e apreensão, cientificando o devedor de que poderá, no prazo de cinco dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§§ 1º e 2º do artigo 3º do DL 911/69, com nova redação dada pelo artigo 56 da Lei 10.931 de 02/08/04). /r/n /r/nEfetivada a busca e apreensão, cite-se para contestação no prazo de quinze dias a contar da execução da liminar, cientificando o réu de que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade do débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do DL 911/69, com nova redação dada pelo artigo 56 da Lei 10.931 de 02/08/2004.
05/12/2024 15:42

Deferido o pedido de
05/12/2024 15:42

Conclusão
21/10/2022 15:44

Remessa
21/10/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:42

Juntada de documento
16/08/2022 12:36

Juntada de documento
06/08/2022 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 16:14

Conclusão
03/08/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 16:12

Juntada de documento
09/06/2022 09:56

Juntada de petição
12/05/2022 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 08:45

Conclusão
09/05/2022 08:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/05/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 11:04

Juntada de petição
18/02/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 13:17

Conclusão
25/01/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:00

Documento
22/11/2021 15:22

Juntada de petição
18/11/2021 15:05

Expedição de documento
18/11/2021 15:01

Expedição de documento
05/11/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 16:11

Conclusão
11/10/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 16:30

Conclusão
06/07/2021 16:30

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 15:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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