25/07/2025 15:20

Remessa
25/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:40

Juntada de petição
29/06/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:10

Juntada de petição
04/06/2025 19:06

Juntada de petição
29/04/2025 11:50

Conclusão
29/04/2025 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 12:29

Remessa
27/02/2025 09:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 09:13

Conclusão
27/02/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:36

Juntada de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO FICSA S.A E OUTRO./r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação./r/r/n/nRetire-se o BANCO FICSA do polo passivo./r/r/n/nPreliminarmente, a parte ré alegou falta de interesse de agir.

Rejeito a preliminar.

O interesse de agir é condição da ação (art. 17 do CPC), caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade ou trinômio necessidade-utilidade-adequação.

O STJ adota, para a sua análise, a Teoria da Asserção (REsp 1561498/RJ), isto é, a partir das afirmações deduzidas pela parte autora, na petição inicial, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV).

No caso concreto, como a parte autora alega relação contratual de consumo com a parte ré, trata-se de matéria que se confunde com o mérito.

Assim sendo, rejeito a preliminar./r/r/n/nTambém, preliminarmente, a parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Sem razão.

A gratuidade de justiça é beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: ¿É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade¿.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora comprovou sua hipossuficiência econômica.

A impugnação da parte ré,

por outro lado, é genérica, desprovida de embasamento fático.

Portanto, afasto a preliminar./r/r/n/nUltrapassadas as preliminares, dou por saneado o feito. /r/r/n/nO regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei/r/r/n/nnº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito¿./r/r/n/nFixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais./r/r/n/nIndefiro o depoimento pessoal da parte autora, uma vez que não é necessário à resolução do feito, não trazendo maiores esclarecimentos ao juízo, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC./r/r/n/nDefiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias./r/r/n/nDecorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e REMETAM-SE OS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA ABERTURA DE CONCLUSÃO.
15/11/2024 09:25

Conclusão
15/11/2024 09:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:44

Juntada de petição
07/06/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:51

Conclusão
07/06/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:12

Juntada de petição
22/01/2024 12:45

Juntada de petição
11/01/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:32

Juntada de documento
08/12/2023 23:12

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 23:11

Expedição de documento
18/11/2023 18:11

Expedição de documento
16/10/2023 12:59

Conclusão
16/10/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:56

Juntada de documento
16/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 16:03

Juntada de petição
25/09/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 12:09

Conclusão
10/06/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:05

Juntada de petição
10/11/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 10:57

Conclusão
02/08/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:52

Juntada de petição
18/03/2022 16:06

Juntada de petição
10/03/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:39

Juntada de petição
23/02/2022 14:14

Expedição de documento
22/02/2022 14:01

Expedição de documento
22/02/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:18

Expedição de documento
23/11/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2021 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2021 17:42

Conclusão
13/11/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2021 17:37

Retificação de Classe Processual
05/11/2021 14:37

Conclusão
05/11/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 10:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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