28/05/2025 11:51

Baixa Definitiva
27/05/2025 15:14

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008585-68.2021.8.19.0206 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0008585-68.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00019819 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 APELADO: ILMA TERESA CANDIDO DE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DPVAT.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELANTE.

ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO CONTIDO NO ART. 1022, SANAR OMISSÃO QUANTO AO TERMO DOS JUROS DE MORA.

VERBETE SUMULAR 426 DO STJ.

QUANTO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS PLEITEADAS PELA AUTORA, APLICA-SE, NO CASO, A LEI N.° 6.194/74, COM ATUALIZAÇÕES DA LEI N.°11.954/09 ARTS. 3º E 5º.

COMPROVADO O ATENDIMENTO E TODAS AS DESPESAS CONTEMPORÂNEAS AO TRATAMENTO DA AUTORA.

VALOR, INCLUSIVE SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA QUANTO A MATÉRIA, BEM COMO QUANDO AOS HONORÁRIOS FIXADOS QUE SE ENCONTRAM NO PATAMAR MÍNIMO DE 10%.

RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE NO V.

ACÓRDÃO DO ÍNDICE 270 E APLICANDO EFEITOS INFRINGENTES, PARA ACOLHER PARCIALMENTE A APELAÇÃO E REFORMAR PONTUALMENTE A SENTENÇA QUANTO AO TERMO DE INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA PARA CONSTAR QUE DEVE SE OBSERVAR O FIXADO NO VERBETE SUMULAR 426 DO STJ.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/04/2025 12:30

Documento
28/04/2025 18:32

Conclusão
28/04/2025 00:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
03/04/2025 14:07

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 12:20

Inclusão em pauta
31/03/2025 09:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2025 15:49

Conclusão
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 11:29

Mero expediente
10/03/2025 13:14

Conclusão
04/03/2025 13:35

Documento
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 15:53

Documento
20/02/2025 14:16

Conclusão
20/02/2025 00:01

Não-Provimento
31/01/2025 12:05

Documento
31/01/2025 00:05

Publicação
28/01/2025 16:29

Inclusão em pauta
28/01/2025 08:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 9ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0008585-68.2021.8.19.0206 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0008585-68.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00019819 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 APELADO: ILMA TERESA CANDIDO DE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
17/01/2025 11:08

Conclusão
17/01/2025 11:00

Distribuição
16/01/2025 20:52

Remessa
16/01/2025 17:16

Remessa
16/01/2025 17:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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