09/06/2025 15:06

Definitivo
09/06/2025 15:04

Expedição de documento
09/06/2025 12:27

Documento
14/04/2025 05:48

Documento
11/04/2025 11:19

Confirmada
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 15:32

Documento
09/04/2025 14:50

Conclusão
08/04/2025 13:05

Não-Provimento
27/03/2025 07:24

Documento
26/03/2025 11:10

Confirmada
26/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 17:28

Inclusão em pauta
24/03/2025 08:22

Remessa
17/03/2025 11:03

Conclusão
14/03/2025 12:20

Documento
06/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 08:11

Documento
26/02/2025 18:31

Confirmada
25/02/2025 17:40

Não Conhecimento de recurso
25/02/2025 11:16

Conclusão
24/02/2025 17:22

Documento
20/02/2025 12:50

Documento
29/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 18:35

Documento
27/01/2025 15:38

Mero expediente
27/01/2025 13:20

Conclusão
27/01/2025 13:16

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001844-09.2025.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0214688-97.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00021472 AGTE: JARDIM ESCOLA POPI LTDA ADVOGADO: PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA OAB/DF-029795 ADVOGADO: GABRIEL PESTANA DE CASTRO OAB/DF-048578 ADVOGADO: ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES OAB/DF-017506 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001844-09.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: JARDIM ESCOLA POPI LTDA.

AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública DECISÃO 1.

O recurso, tempestivo e preparado, veio instruído com base no art. 1.017, § 5º, do CPC, daí dele conhecer com arrimo no art. 1.015, parágrafo único, da mesma norma processual civil. 2. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ nº 8/2008), consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 527, V, do CPC, é imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A falta de intimação causa prejuízo ao agravado, até mesmo na hipótese de decisão monocrática, em que, embora não haja impedimento à interposição de recurso para o colegiado, não é permitida a juntada de documentos" (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.190.708/SP, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/06/2013).

Indefiro, à vista dessa orientação pretoriana vinculante, o pleito de eficácia suspensiva, por reputar necessária a oitiva da parte adversa. 3.

Requisitem-se informações ao Juízo. 4.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025.

CLÁUDIO DELL´ORTO DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara de Direito Público 0001844-09.2025.8.19.0000-ER
23/01/2025 17:22

Confirmada
23/01/2025 17:19

Expedição de documento
23/01/2025 16:31

Sem efeito suspensivo
23/01/2025 11:26

Conclusão
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 9ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001844-09.2025.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0214688-97.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00021472 AGTE: JARDIM ESCOLA POPI LTDA ADVOGADO: PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA OAB/DF-029795 ADVOGADO: GABRIEL PESTANA DE CASTRO OAB/DF-048578 ADVOGADO: ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES OAB/DF-017506 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO
22/01/2025 18:44

Remessa
22/01/2025 18:42

Documento
17/01/2025 19:17

Remessa
17/01/2025 17:55

Mero expediente
17/01/2025 11:06

Conclusão
17/01/2025 11:00

Distribuição
17/01/2025 08:34

Remessa
17/01/2025 08:33

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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