23/04/2025 18:43

Baixa Definitiva
23/04/2025 18:42

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803232-86.2022.8.19.0203 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PARACAMBI VARA UNICA Ação: 0803232-86.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00020478 APELANTE: ILKA MARIA MANCEBO RIBEIRO APELANTE: SILVIA HELENA RIBEIRO CEZAR ADVOGADO: YARA MARIA MARQUES SOARES OAB/RJ-066868 APELADO: MARIA DO CARMO RIBEIRO DE MATOS ADVOGADO: GABRIEL JOSÉ LINDENBAUM OAB/RJ-090130 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS Ementa: Apelação Cível.

Ação de extinção de condomínio de bem indivisível.

Sentença de procedência.

Irresignação das rés.

Pretensão de reforma parcial do julgado, alegando que restou omisso com relação aos critérios a serem adotados para alienação particular que merece prosperar.

O Juízo a quo atentou para a menor onerosidade para as partes, ao permitir que o imóvel fosse alienado de forma particular.

Contudo, deixou de fixar critérios objetivos para a venda, olvidando-se da norma do art. 880 do CPC, sendo certo que as rés opuseram embargos de declaração visando sanar dita omissão, mas que foram rejeitados.

Visando dar efetividade ao julgado, determina-se que a avaliação do bem se dê imediatamente após o trânsito em julgado, cuja alienação por meio particular se dê dentro de 4 (quatro) meses, com a maior publicidade possível (sítio, na rede mundial de computadores, jornais de grande circulação, entre outros), cabendo as partes escolherem, de forma conjunta, o corretor, cujo preço mínimo deve ser de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, com pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor no ato da arrematação e o restante dentro de 30 dias.

Não realizada a alienação dessa forma que a mesma se faça por leiloeiro público.

Jurisprudência e Precedente Citado: 0039149-68.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO.

Julgamento: 02/04/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.PROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
24/03/2025 10:59

Documento
24/03/2025 07:38

Conclusão
19/03/2025 00:01

Provimento
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 17:33

Inclusão em pauta
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0803232-86.2022.8.19.0203 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PARACAMBI VARA UNICA Ação: 0803232-86.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00020478 APELANTE: ILKA MARIA MANCEBO RIBEIRO APELANTE: SILVIA HELENA RIBEIRO CEZAR ADVOGADO: YARA MARIA MARQUES SOARES OAB/RJ-066868 APELADO: MARIA DO CARMO RIBEIRO DE MATOS ADVOGADO: GABRIEL JOSÉ LINDENBAUM OAB/RJ-090130 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS DESPACHO: Inclua-se em pauta. (c)
31/01/2025 00:32

Pedido de inclusão
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 9ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803232-86.2022.8.19.0203 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PARACAMBI VARA UNICA Ação: 0803232-86.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00020478 APELANTE: ILKA MARIA MANCEBO RIBEIRO APELANTE: SILVIA HELENA RIBEIRO CEZAR ADVOGADO: YARA MARIA MARQUES SOARES OAB/RJ-066868 APELADO: MARIA DO CARMO RIBEIRO DE MATOS ADVOGADO: GABRIEL JOSÉ LINDENBAUM OAB/RJ-090130 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS
17/01/2025 13:15

Conclusão
17/01/2025 13:10

Distribuição
17/01/2025 12:10

Remessa
17/01/2025 11:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0414279-35.2011.8.19.0001

Thich Cao Junior

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810431-13.2023.8.19.0208

Amanda Helena dos Santos Campos

Ifood com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Thais da Silva Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/04/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0121381-74.2017.8.19.0001

Andrea Carvalho Teixeira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Rafael Ferreira Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816772-89.2022.8.19.0208

Adriana Luiza de Paula

Banco Pan S.A

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2022 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0804515-59.2023.8.19.0026

Felipe Pereira Boechat

Next Tecnologia e Servicos Digitais SA

Advogado: Felipe Pereira Boechat

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2023 16:03

Exibir Processo