25/09/2025 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de VANIA PRISCO GALVAO em 10/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:00

Intimação

Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 Processo: 0809338-12.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO, VANIA PRISCO GALVAO RÉU: ELIANE BORBA DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE NILÓPOLIS ( 1378 ) DESPACHO 1) Foi realizada penhora online, sendo que os valores encontrados nas contas da parte executada não garantem integralmente a execução.

Os valores insuficientes que foram penhorados já foram transferidos para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, conforme documento anexo. 2) Diga o exequente como pretende integralizar o valor da execução, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 3) Decorrido o prazo acima, com o sem manifestação do exequente, voltem imediatamente conclusos, ficando o exequente ciente de que a falta de bens penhoráveis para garantia integral da execução implicará a oportuna extinção da execução em relação ao crédito remanescente, nos termos do art. 53. p. 4º, da Lei 9099/95. 4) Cumpre observar que, independentemente da integralização da garantia, será oportunizada ao executado à apresentação de embargos à execução, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 5) Dê-se vista à DP.

NILÓPOLIS, 14 de agosto de 2025.

LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular
18/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 02:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/08/2025 02:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/08/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 10:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0809338-12.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO, VANIA PRISCO GALVAO RÉU: ELIANE BORBA DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE NILÓPOLIS ( 1378 ) 1) Id.211032858.

Indefiro a penhora de percentual do salário do executado, eis que se trata de verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Cumpre salientar que, embora se admita a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando demonstrado que a constrição não impactará a subsistência digna do devedor e de seus familiares, o que não restou configurado nos autos.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE 5 17ª Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível) Agravo de Instrumento Processo nº 0087833-17.2024.8.19.0000 (06) DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS DA EXECUTADA/AGRAVANTE.

INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. 1.

A regra é a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário do devedor, por se tratar de verba alimentar, conforme estipulado no 833, incisos IV e X do CPC.

Procurou o legislador garantir a subsistência do devedor de forma digna, em obediência ao fundamento da dignidade da pessoa humana, positivada no art. 1º, III, da CRFB/88; 2.

As exceções à regra são apenas as previstas no §2º do referido artigo 833, quando se tratar de dívida de caráter alimentar ou a quantia penhorada for superior a 50 salários mínimos mensais; 3.

Não se desconhece que a jurisprudência do E.

STJ vem mitigando a regra de impenhorabilidade das verbas salariais, mesmo em hipóteses de débito não alimentar, na parte não consumida para o suprimento das necessidades básicas do devedor e sua família, em observância ao princípio da boa-fé com a garantia do mínimo existencial.

No caso dos autos, contudo, não restou comprovado que o percentual dos proventos que se pretende penhorar mensalmente não seja utilizado para o sustento dos agravados; 4.

Ademais, o E.

STJ vem decidindo que, embora os honorários advocatícios sucumbenciais sejam verba alimentar, não se confundem com o instituto da pensão alimentícia, de maneira que não são aplicáveis aos honorários as exceções à regra de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor previstas no art. 833, §2º, do CPC.

Precedente; 5.

Provimento do recurso. (TJRJ, 0005680-92.2022.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DES.

MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO – Julgamento: 10/05/2022 – DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) 2)Diga o exequente como pretende prosseguir no feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da execução.

NILÓPOLIS, 4 de agosto de 2025.

LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular
06/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:45

Outras Decisões
01/08/2025 00:47

Decorrido prazo de VANIA PRISCO GALVAO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:47

Decorrido prazo de WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de ELIANE BORBA DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de VANIA PRISCO GALVAO em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:52

Outras Decisões
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:59

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 19:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/07/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:30

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ELIANE BORBA DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:11

Decorrido prazo de VANIA PRISCO GALVAO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:34

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 21:56

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 02:14

Decorrido prazo de VANIA PRISCO GALVAO em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DESPACHO Processo: 0809338-12.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO, VANIA PRISCO GALVAO RÉU: ELIANE BORBA DE OLIVEIRA Index 166962522.

O mandado já foi expedido para o endereço informado no index 160261426. À parte autora sobre o determinado no despacho de index 160122300.

NILÓPOLIS, 21 de janeiro de 2025.

LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular
22/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:59

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de VANIA PRISCO GALVAO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:07

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:13

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 15:48

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de VANIA PRISCO GALVAO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:04

Expedição de Mandado.
01/11/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:40

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 11:50

Audiência Conciliação cancelada para 10/09/2024 12:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis.
10/09/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:49

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 15:28

Expedição de Mandado.
15/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 13:10

Audiência Conciliação designada para 10/09/2024 12:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis.
14/08/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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