23/05/2025 19:11

Baixa Definitiva
23/05/2025 19:11

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ANSELMO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de ANSELMO DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ANSELMO DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:58

Decorrido prazo de ANSELMO DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ANSELMO DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:18

Publicado Sentença em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 09:37

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:55

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0846306-46.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANSELMO DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MARICA Trata-se de ação ajuizada com pedido de procedimento cirúrgico, diante da patologia apresentada.

Contudo, alega a parte autora que não há mais necessidade do procedimento pleiteado. É O BREVE RELATÓRIO.

Passo a decidir.

Sabe-se bem que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC)”.

Não se verificando o interesse processual, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, como determina o artigo 485, VI, do CPC.

Ao tratar sobre o interesse de agir, especificamente sobre o aspecto da necessidade, Daniel Amorim Assumpção ensina que: “Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 9ª ed.

Salvador: Ed.

JusPodvium, 2017, pág. 132 e 133)”.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, por aplicação subsidiária (art. 27 da Lei 12.153/2009).

Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
22/01/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:52

Extinto o processo por desistência
21/01/2025 12:37

Conclusos para julgamento
20/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 16:38

Juntada de Petição de diligência
30/12/2024 16:23

Juntada de Petição de diligência
26/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 12:22

Juntada de Petição de diligência
20/12/2024 21:11

Juntada de Petição de diligência
20/12/2024 20:51

Juntada de Petição de diligência
20/12/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:52

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 17:44

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 16:20

Juntada de Petição de ciência
19/12/2024 14:18

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:31

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:25

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:18

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:09

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:08

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:06

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:04

Expedição de Mandado.
19/12/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2024 14:22

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:00

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 20:19

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 20:17

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 17:51

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 11:39

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:38

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:36

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:35

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2024 09:02

Conclusos para decisão
11/12/2024 01:18

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 15:34

Juntada de Petição de parecer técnico
09/12/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 18:35

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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