17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/07/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:49

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de RITCHELLI ANDRADE CAMPOS em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:12

Juntada de Petição de recurso inominado
30/04/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/04/2025.
22/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0812156-24.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITCHELLI ANDRADE CAMPOS RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de embargos de declaração em que o embargante, sustenta a existência de erro material na sentença proferida. É o que competia relatar, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos.

No mérito, merecem acolhimento, pois restou suficientemente demonstrada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença atacada.

De acordo com o disposto nos artigos 141 e 482 do CPC/2015 , a condenação deve ser limitada ao que foi postulado, sob pena de julgamento extra petita.

Constatado o vício arguido pela embargante - decisão extra petita - , a decisão deve ser ajustada aos limites do pedido inicial.

Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração interpostos, para retificar o dispositivo da sentença embargada, que passa a seguinte redação, mantendo-se inalterados os seus demais termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1) CONDENAR o réu a cancelar o contrato de cartão de crédito, bem como os débitos a ele relacionados, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente lançado; 2) condenar o réu a proceder o reembolso da quantia de R$ 49,24 (quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), com juros a contar da citação e atualização monetária do desembolso; 3) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.

BARRA MANSA, 15 de abril de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
15/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/04/2025 13:09

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:08

Juntada de petição
07/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
25/02/2025 00:21

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de RITCHELLI ANDRADE CAMPOS em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MATHAUS ALVES HACKEL em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/02/2025 12:37

Conclusos para julgamento
06/02/2025 12:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 12:37

Juntada de Projeto de sentença
06/02/2025 12:37

Recebidos os autos
05/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
05/02/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 INTIMAÇÃO Processo: 0812156-24.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RITCHELLI ANDRADE CAMPOS RÉU : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Certifico que a parte Ré apresentou contestação tempestiva. À parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 10 dias, devendo dizer também se há necessidade de produzir prova oral em audiência.

Após, o feito será remetido à Conclusão, para a analisedo Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, no qual cabe ao Juiz excepcionar, no caso concreto, a realização das audiências previstas no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Prazo: 10 DIAS BARRA MANSA, 21 de janeiro de 2025.

JESSICA PAULA CEZAR DE ALMEIDA SOARES - Estagiário de Cartório
21/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 10:39

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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