21/05/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0904526-74.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0904526-74.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00157746 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LAURO FERREIRA PRUDENCIO ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA OAB/RJ-138488 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0904526-74.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: LAURO FERREIRA PRUDENCIO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face do acórdãos da Sétima Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

REFORMA DA SENTENÇA.

PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

REJEIÇÃO. 1.

Trata-se de pedido de professor estadual para que o seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, bem como o pagamento das diferenças salariais do período. 2.

A sentença julgou improcedentes os pedidos. 3.

Apelação da parte autora, pugnando pelo provimento da apelação para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos. 4.

Pedido do Estado do Rio de Janeiro de suspensão do processo.

Descabimento.

Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição.

Pedido embasado no Tema nº 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado.

Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC.

Microssistema de tutela coletiva.

Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. 5.

No mérito, o vencimento-base deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.167 e 4.848.

Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base.

Tese nº 911/STJ.

Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pelo servidor. 6.

Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009.

Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens.

Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes.

Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. 7.

PRECEDENTES DO STF, DO STJ e do TJERJ.

APELAÇÃO PROVIDA." "" Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação a dispositivos da Lei Federal nº 11.738/08 e a normas de proteção ao endividamento público, como a imprescindibilidade de prévia dotação orçamentária e de limites de gasto com pessoal.

Aponta ainda ofensa aos Temas 589 e 911 do STJ, além de afronta ao artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC.

Sustenta que a presente ação individual está contida por inteiro nos pedidos formulados na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, o que impõe, consequentemente, o sobrestamento do feito.

Acrescenta que a controvérsia objeto do recurso foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218 de seu repertório, tendo como paradigma o RE 1.326.541, ainda pendente de julgamento.

Defende, em remate, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte.

Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional.

Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional.

Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 123/129 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário.

Ausentes as contrarrazões aos recursos excepcionais conforme certificado à fl. 147. É o brevíssimo relatório.

Os recursos excepcionais do recorrente versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça.

Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais".

Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe".

A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
23/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 10ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0904526-74.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0904526-74.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00020024 APTE: LAURO FERREIRA PRUDENCIO ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA OAB/RJ-138488 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL
15/01/2025 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:40

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2024 23:59.
09/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:04

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:43

Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de CAMILO SARDINHA SILVA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo de LAURO FERREIRA PRUDENCIO em 22/07/2024 23:59.
10/06/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
22/12/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:32

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de CAMILO SARDINHA SILVA em 25/10/2023 23:59.
29/08/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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