10/09/2025 01:32

Publicado Despacho em 09/09/2025.
10/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:00

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:31

Transitado em Julgado em 12/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de ROBERTA MONTEIRO CALDEIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0806864-37.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTA MONTEIRO CALDEIRA EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Trata-se de embargos à execução opostos em Id.152661910 em que alega excesso na execução no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sob fundamento de que cumpriu da obrigação de fazer.

Requer seja julgado procedente os embargos ou alternativa a redução do quantum da multa para patamar mais razoável.

Na hipótese, tenho que os presentes embargos não merecem prosperar, uma vez que não restou comprovado pela parte embargante o alegado cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, objeto da lide, conforme estabelecido na sentença em Id.35558621/35763625, sendo que tal ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, II do CPC.,verificando-se que houve a juntada de comprovante de negativação pela parte embargada demonstrando a manutenção da negativação até 25/08/2024, conforme documento em Id. 141429988.

Assim, diante do incontroverso o cumprimentointempestivoda obrigação de fazer, verifica-se correta a execução da multa cominatória limitadas, perfazendo o montante de R$5.000,00(cinco mil reais), convertida em perdas e danos,vezque tal quantia se demonstra razoável e proporcional ao caso em comento.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), convertida em perdas e danos.

Custas processuais pelo embargante, na forma do artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

Condeno o embargante nos honorários sucumbenciais, que arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art.85 do CPC e no Enunciado nº 12.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020.

Após o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora no valor de R$5.000,00(cinco mil reais),em Id.retro, observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Intime-se a parte ré para que efetue o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais de R$500,00 (quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Com o depósito, certificados, intime-se ao patrono da autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para fins de transferência e efetue o recolhimento das custas para expedição de Mandado de Pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º.

Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" Efetuado o devido recolhimento, certificados, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do patrono da autora, referentes aos honorários sucumbenciais fixados de R$500,00 (quinhentos reais), devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/ poupança, conforme requerimento, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Cumpridas as formalidades legais, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
22/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:58

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 09/04/2025 23:59.
24/03/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:25

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 07:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
06/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
04/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ROBERTA MONTEIRO CALDEIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:14

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:17

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0806864-37.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTA MONTEIRO CALDEIRA EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. 1 - Tendo em vista o equívoco da petição juntada pela parte ré em ID 152661910, a qual foi incorretamente cadastrada e considerando-se que o presente feito tramita como processo eletrônico, deverá ser observado pelas partes o correto cadastramento das peças junto ao sistema PJE, a fim de possibilitar o regular trâmite do feito.

Intime-se a parte ré para ciência e observância dos procedimentos consoante o disposto na lei nº11.419/2006. 2 - Ao cartório para que retifique o nome da peça junto ao sistema PJE, conforme se depreende dos termos nela informados, devendo, ainda, certificar quanto à garantia do Juízo. 3 - Após, prossiga-se o feito, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
22/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:10

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/10/2024 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de ROBERTA MONTEIRO CALDEIRA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:21

Transitado em Julgado em 03/07/2024
10/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:04

Decorrido prazo de ROBERTA MONTEIRO CALDEIRA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:04

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:03

Decorrido prazo de ROBERTA MONTEIRO CALDEIRA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:03

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:33

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/04/2024 09:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/04/2024 21:49

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 21:49

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2024 21:49

Recebidos os autos
23/04/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO TROTTE CAMPOS
23/04/2024 17:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/04/2024 15:40 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
23/04/2024 17:58

Juntada de Ata da Audiência
09/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:17

Decorrido prazo de ROBERTA MONTEIRO CALDEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 14:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/03/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 16:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/04/2024 15:40 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
19/03/2024 16:39

Distribuído por sorteio
19/03/2024 16:34

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 16:34

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 16:33

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 16:33

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 16:33

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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