17/07/2025 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 12:22

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0822436-04.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RÉU: CRIARE CONSULTING SOFTWARE LTDA Cuida-se de ação de ação de cobrança proposta por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em face de CRIARE CONSULTING SOFTWARE LTDA, alegando, em síntese, que firmou contrato de seguro saúde com a ré, na modalidade Seguro Saúde Coletivo Empresarial, com o objetivo de garantir – dentro dos limites e condições estabelecidos no contrato –, o pagamento ou o reembolso das despesas de assistência ambulatorial e hospitalar que os seus beneficiários viessem a necessitar.

A relação contratual mantida entre as partes é representada pela proposta de contratação (Doc. 07), pelas condições gerais da apólice (Doc. 08) e pelos demonstrativos de faturamento (Doc. 09).

A autora cumpriu com todas as suas obrigações definidas no contrato de seguro em comento, assumindo os riscos da ocorrência de sinistros através da cobertura válida por qualquer despesa médico-hospitalar que os beneficiários da ré dessem ensejo.

Em contrapartida, deveria a ré efetuar o pagamento dos prêmios mensais, calculados anualmente.

Ocorre que devido a pandemia, que assolou não só o país, como o mundo, qualquer reajuste foi suspenso em 2020 por determinação da Agência Nacional de Saúde Complementar e programado para pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes no ano de 20212.

Saliente-se que a cobrança do reajuste referente ao ano de 2020 é realizada de forma apartada devido a normativa da agência reguladora.

Em que pese ter havido o pagamento do prêmio por parte da ré, não foi acusado qualquer crédito em favor da autora em relação às parcelas do reajuste, incorrendo a ré em mora.

Os títulos que lastreiam a presente demanda referem-se às parcelas de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária, no ano de 2020, para manutenção do equilíbrio dos contratos de planos privados de assistência à saúde.

Requer, desta forma, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 4.065,34 (quatro mil e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Contestação no id 55346737, oportunidade em que a ré suscita preliminar de ausência de pretensão resistida, uma vez que a pretensão da autora poderia ser esclarecida através das vias administrativas.

No mérito, aduz que solicitou o cancelamento do contrato junto à parte autora, e, inclusive, efetuou o pagamento das faturas correspondentes ao aviso prévio de 60 dias, relativo ao pedido de cancelamento do plano.

Ou seja, pagou as faturas de setembro e outubro de 2021, e não foi informada de qualquer pendência financeira, restando o contrato efetivamente cancelado em 09/11/2021, após o aviso prévio.

Propõe, ainda, o pagamento do débito em 04 (quatro) parcelas, no valor R$ 1.016,33 (um mil e dezesseis reais e trinta e três centavos).

De outro giro, antes mesmo da manifestação da parte autora, a ré consignou nos autos os valores relativos ao parcelamento requerido nos Ids 56732765, 62346237, 71851122 e 77258439.

Réplica no id 82222355, oportunidade em que aduz ser a proposta da parte ré inviável, pois tão somente considera o valor original devido, sem considerar custas, atualizações ou honorários.

Pugna a parte ré pelo julgamento antecipado da lide (id 89294413).

Relatados, decido.

A relação contratual entre as partes encontra-se devidamente comprovada no id 35443099, limitando-se a parte ré a apresentar contestação com genérica negativa dos fatos, sem nenhuma comprovação das alegações, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do art. 341 do CPC.

Depreende-se dos autos que a ré não adimpliu com suas obrigações, estando em mora com o pagamento dos títulos apresentados.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar o valor de R$ 4.065,34 (quatro mil e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), que deverá ser corrigido monetariamente a contar do inadimplemento, mais juros legais a contar da citação, estes calculados na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN, sendo certo que os depósitos realizados nos autos deverão ser atualizados e abatidos do valor da condenação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
11/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0822436-04.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RÉU: CRIARE CONSULTING SOFTWARE LTDA RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
22/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 00:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 17:02

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:38

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:44

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
13/10/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:56

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 22/05/2023 23:59.
04/05/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:48

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:44

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 16:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/03/2023 00:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 20/03/2023 23:59.
10/03/2023 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 07:14

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:18

Conclusos ao Juiz
17/11/2022 11:15

Expedição de Certidão.
17/11/2022 11:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/11/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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