10/04/2025 01:46

Baixa Definitiva
09/04/2025 21:39

Documento
23/03/2025 12:09

Documento
19/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
14/02/2025 10:51

Inclusão em pauta
12/02/2025 19:14

Conclusão
12/02/2025 19:11

Redistribuição
04/02/2025 22:24

Remessa
04/02/2025 22:20

Documento
03/02/2025 14:07

Documento
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0807439-07.2022.8.19.0211 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0807439-07.2022.8.19.0211 Protocolo: 8818/2024.00164792 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 RECORRIDO: FRANCISCO MATIAS DA SILVA ADVOGADO: RUI REIS DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-216785 Relator: ALEXANDRE CHINI NETO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
16/12/2024 11:00

Não-Provimento
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 12:38

Inclusão em pauta
03/12/2024 19:11

Conclusão
03/12/2024 19:08

Distribuição
03/12/2024 15:12

Remessa
03/12/2024 15:11

Cancelamento de Distribuição
03/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 15:01

Mero expediente
28/11/2024 13:57

Conclusão
28/11/2024 13:54

Distribuição
28/11/2024 13:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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