10/09/2025 15:35

Juntada de petição
26/08/2025 16:41

Juntada de petição
20/08/2025 12:23

Juntada de petição
19/08/2025 16:33

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Tem-se demanda de dissolução parcial de sociedade, indenização por perdas e danos, lucros cessantes, danos morais e apuração de haveres, ajuizada por OSWALDO DUARTE DE SOUZA em face de PAULO CÉSAR SAHIONE FADEL E OUTROS.

Alega que constituiu a sociedade empresária (terceira ré) com o primeiro e segundo réus.

Assim, durante toda sua existência, manteve contrato verbal com o escritório SÉRGIO SAHIONE FADEL e AROLDO GOMES DE MATTOS e suas empresas sucessoras de advocacia, objetivando apresentar as teses jurídicas de tal entidade a clientes, em caráter de exclusividade.

Este trabalho resultou em mais de 1.700 (mil e setecentos) contratos de prestação de serviços, com a captação na ordem de 400 (quatrocentos) clientes.

A sociedade perdurou até 30/6/1998, quando o autor recebeu correspondência informando a decisão de interrupção da colaboração que a empresa vinha prestando ao escritório.

Pede, portanto, (i) a dissolução parcial da sociedade REAL CONSULTORIA S/C LTDA, com sua exclusão; (ii) a apuração de haveres para que seja apurado o valor da sua participação na sociedade até a momento da rescisão do contrato com o escritório SÉRGIO SAHIONE FADEL e AROLDO GOMES DE MATTOS; (iii) indenização por perdas e danos a ser apurada em execução, atribuindo-se ao autor 1/3 do saldo apurado em todos os valores recebidos pela empresa, bem como a 1/3 da participação do autor nos honorários futuros a serem recebidos pelo referido escritório e suas empresas coligadas de advocacia por contratos aportados até a data da rescisão; (iv) lucros cessantes as quantias a serem apuradas como projeção do que a empresa continuaria a aportar de clientes e teses respectivas criadas após a rescisão, pelo período de 24 meses, cabendo 1/3 ao autor; (v) danos morais em valor idêntico ao atingido como danos materiais.

Em decisão de fls. 119/120, determinou-se que a parte autora formulasse pedido certo e determinado em relação aos danos morais.

Porém, interposto recurso, conforme fls. 122/127, foi ele provido, conforme fl. 133.

Despacho liminar de conteúdo positivo às fls.134.

Contestação dos réus PAULO CESAR SAHIONE FADEL e REAL CONSULTORIA S/C LTDA às fls. 151/156, na qual requereram, em síntese, a exclusão do sócio autor.

Alegam, ainda, a inexistência de lucros cessantes, uma vez que não houve ato ilícito por parte da terceira ré ou de seus sócios ao encerrarem a parceria com o escritório citado na inicial.

Aduzem, ainda, a inexistência de dano moral, uma vez que não houve, de sua parte, conduta ilícita.

Por fim, requerem a improcedência do pleito, com exceção do pedido de dissolução parcial da sociedade.

Contestação do réu WALTER FADEL às fls. 159, em que ratifica integralmente a defesa dos litisconsortes.

Reconvenção do réu WALTER FADEL às fls. 162/163.

Réplica às fls. 180/185.

Manifestação do réu reconvinte às fls. 192/194.

Instados a manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir à fl. 195, primeiro e terceiro réus peticionaram à fl. 197 indicando prova documental superveniente, testemunhal, depoimento pessoal do autor e pericial.

O segundo réu, em fl. 198, protestou pela produção de provas documental superveniente, depoimento pessoal do autor e testemunhal.

O autor, às fls.199/200 requereu a produção de prova pericial contábil, testemunhal, depoimento pessoal, documental superveniente e expedição de ofícios.

Decisão de saneamento do feito à fl. 213, deferindo tão somente as provas testemunhal e pericial contábil.

Decisão de declínio de competência para este Juízo à fl. 311.

Foi suscitado conflito negativo de competência às fls. 330/331, mas, julgado improcedente, aqui se manteve o feito (fls. 345/346).

Em decisão de fl. 367, foi determinada a autuação do requerimento de exibição de documentos como incidente.

Naquela sede, em apenso, o laudo pericial foi entregue às fls. 8.278/8.350.

Manifestação do i. perito às fls. 466, em que informa que as questões levantadas pelo autor já foram devidamente elucidadas pela perícia.

Sentença às fls. 468/473, mantida em grau recursal, que julgou procedente o pedido de dissolução parcial da sociedade REAL CONSULTORIA S/A LTDA, com a retirada do autor e improcedente o pedido reconvencional.

Em fl. 671, determinou-se a substituição do perito nomeado.

Despacho às fls. 758 em que se estabeleceram três caminhos para que as partes pudessem seguir.

Informado o falecimento do segundo réu à fl. 763, o primeiro réu habilitou-se como seu sucessor.

Noticiado o falecimento também do primeiro réu, incluíram-se a viúva e herdeiras no polo passivo, a saber: IEDA VIANA FADEL, TATIANA VIANA FADEL E GEISA VIANA FADEL, conforme despacho de fl. 953.

Em razão da petição autoral às fls. 1.246, renunciando o crédito em face do terceiro réu, sobreveio a decisão à fl. 1248 que extinguiu a execução em relação ao terceiro réu.

Decisão de chamamento do feito à ordem às fls. 1313/1314 com intimação das partes para escolherem as opções antes elencadas para.

Petições às fls. 1.316/1.317 e 1.349/1.352 em que ambas as partes optaram por prosseguirem com o enfrentamento das impugnações.

Manifestação do perito à fl. 1.388, complementada pela de fl. 1.413.

Oportunizado o contraditório às partes, estas se manifestaram às fls. 1.428 e 1.441.

Assim relatados, DECIDO.

A demanda de dissolução parcial de sociedade constitui-se em duas fases.

A primeira em que deve ser desconstituído o vínculo societário; e a segunda em que se apuram os haveres a serem pagos ao sócio retirante.

Neste sentido, a produção da prova pericial observou o regular contraditório, permitindo-se às partes quesitação, apresentação de assistente técnico, bem como impugnação ao laudo, razão pela qual maduro o processo para julgamento.

A ideia é que, na dissolução parcial, a sociedade continuará em atividade e, consequentemente, se beneficiará desse patrimônio intangível construído com a participação do sócio dissidente.

Sem prejuízo, no Direito Empresarial, prevalece a força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade.

Nessa esteira, o Código de Processo Civil vigente prevê que a apuração de haveres se processa na forma prevista no contrato social e, em caso de omissão, aplica-se o critério do balanço de determinação: Art. 606.

Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma .

A jurisprudência do Col.

Superior Tribunal de Justiça, então, compatibilizou a previsão legal com o entendimento do E.

Supremo Tribunal Federal.

Fixou a tese de que não apenas em casos de omissão no contrato social, mas também se houver dissenso entre as partes, a apuração deve-se realizar de acordo com o chamado balanço de determinação, que melhor reflete o valor patrimonial da empresa ao compreender os bens intangíveis da sociedade (REsp 1335619/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 27/3/2015).

No caso, a cláusula específica do contrato social (fls. 16-19) é genérica e apenas repete a disposição legal.

Eis sua redação: 12) Todos os casos omissos no presente Instrumento Particular, serão regulados pelos dispositivos legais das Leis Comerciais vigentes no País .

Desta forma entende a jurisprudência pátria por levantar balanço de determinação: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

APURAÇÃO DE HAVERES.

ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 606 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONTRATO SOCIAL.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REPRODUZ A LEI.

CRITÉRIO LEGAL.

BALANÇO DE DETERMINAÇÃO.

APLICABILIDADE. 1.

Na origem, trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, objetivando a exclusão do sócio falecido do quadro societário e a apuração de haveres em favor dos herdeiros. 2.

A controvérsia dos autos limita-se a definir qual é o critério a ser utilizado para a apuração de haveres dos sucessores do sócio falecido: (i) critério do valor patrimonial apurado em balanço de determinação, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo a ser apurado de igual forma (critério adotado pela sentença) ou (ii) critério do valor patrimonial da sociedade a ser apurado em balanço especial, mediante a aplicação dos princípios da contabilidade (critério adotado pelo acórdão recorrido). 3.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a apuração de haveres se processa da forma prevista no contrato social porque, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito. 4.

Inexistindo previsão contratual específica ou havendo, como no caso, a mera reprodução do comando legal na cláusula do contrato, deve ser adotado o balanço de determinação como critério da apuração de haveres por ser aquele que melhor reflete o valor patrimonial da empresa. 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 2.020.490/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) .................................................................................................

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1.

Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior tem orientação no sentido de a apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito (AgInt no AREsp 1534975/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021); e na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado.

Em caso de dissenso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o balanço de determinação é o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa (REsp 1335619/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 27/03/2015) (AgInt no AREsp 1626253/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020). 2.1.

Outrossim, esta Casa de Justiça considera que a apuração de haveres de sócios dissidentes deve observar, o quanto possível, o patrimônio societário como um todo, e não apenas sua dimensão contábil ou fiscal (REsp 1483333/DF, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 06/06/2019), bem como, entende que, na hipótese de não haver uma previsão específica no contrato social (...) a apuração de haveres deve ocorrer na forma de perícia que avalie a situação patrimonial da sociedade no momento em que se efetuou, no plano fático, a exclusão do sócio, mediante um balanço especialmente levantado, que considere a situação patrimonial da empresa e não meramente contábil, justamente o que foi efetuado pelas instâncias ordinárias (AgInt no AREsp 492.491/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 11/09/2018). 3.

Na espécie, a Corte de origem, analisando o acervo-fático probatório dos autos e o disposto nos contratos sociais das empresas em dissolução, concluiu que o critério estabelecido no contrato social não é bem definido, ante as variadas hipóteses de balanço patrimonial , e, por isso, consignou que o balanço de determinação é o melhor método a orientar a apuração de haveres, haja vista que tem por finalidade não fixar um 'preço' para a sociedade, mas, sim, buscar um valor justo, que reflita, com propriedade, as características e os diferenciais da empresa avaliada , e asseverou, ainda, que a apuração dos haveres deverá ser realizada na fase de liquidação de sentença por meio de perícia, com levantamento contábil amplo e atualizado, englobando um balanço geral do ativo e passivo das sociedades, levando-se em conta o patrimônio líquido, ativos tangíveis e intangíveis, fundo de reserva, lucros acumulados, fundo de comércio . 4.

Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.736.426/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) No caso, foi produzido laudo pericial contábil às fls. 8.278/8.350, nos autos da ação de exibição de documentos de nº 99.001.138359-9/2, e posteriormente trasladado ao indexador 852 deste caderno processual.

Intimadas as partes às fls. 1.313/1.314, escolheram por prosseguir com o laudo técnico datado de 2.008 e desejaram o enfrentamento das impugnações ofertadas, inclusive os sucessores do réus (indexador 1.349, literalmente: requerem a V.Exa. que, em cumprimento à decisão de fl. 758 (index 869), seja finalmente apreciado e julgado inconclusivo para fins de apuração de haveres o laudo apresentado de fls.742/753 (index 852), julgando-se extinta também a presente execução, dando-se baixa e arquivando-se os autos ).

Pois bem.

No laudo, ficou demonstrado, com base na documentação juntada pelas partes, que os saques totalizaram R$ 4.419.068,94 (quatro milhões, quatrocentos e dezenove mil, sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos).

E mais: da análise do contrato social da terceira ré, tem-se que, na cláusula 9ª, há a determinação de divisão igualitária dos haveres entre os sócios 9ª)Será levantado um Balanço em 31 de Dezembro de cada ano, cujos lucros ou prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados proporcionalmente no valor do Capital ou Cotas de cada sócio, conforme distribuição (...) Conforme cláusula 5ª do contrato social, o capital social da terceira ré foi divido em 36.000 (trinta e seis mil) quotas, divididas para cada sócio no equivalente à 12.000 (doze mil) quotas.

Assim, o autor deveria ter recebido parcela de R$ 1.473.022,98 (um milhão quatrocentos e setenta e três mil e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), conforme laudo apresentado.

Todavia, o autor recebeu apenas R$ 855.835,73 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos).

Pende, portanto, o recebimento da diferença que perfaz o valor de R$ 617.187,25 (seiscentos e dezessete mil cento e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente desde o pagamento a menor e acrescido de juros de mora desde a data vencimento do prazo nonagesimal, tudo nos termos do art. 609 do CPC c/c art. 1.031, §2º, do CC.

Bem sei que os réus impugnam essas conclusões.

Afirmam que os cálculos foram simploriamente tabulados pela mera soma de cheques descontados em favor dos sócios.

Ponderam, ainda, que a alegação de roubo de documentos, além de não escusar a falta de sua exibição, traz uma perplexidade cronológica: é que o crime teria ocorrido antes do período sobre o qual versariam os documentos.

Nada obstante, o expert trabalhou sobre as documentações passíveis de observação, ou seja, por meio do exame das cópias dos cheques e dos extratos bancários das contas correntes da empresa ré nos bancos BRADESCO e SAFRA, acostados aos 42 (quarenta e dois) volumes do processo de exibição de documentos apenso.

Ele, então, se sentiu capaz de responder aos quesitos com base nos documentos trazidos e defendeu o laudo em todas as oportunidades, mesmo confrontado às razões retóricas dos executados - não contábeis, note-se bem.

Sim, porque não há nem sequer uma impugnação técnica aos achados.

Logo, embora tenham alguma lógica as impugnações dos réus, falta-lhes respaldo técnico específico para infirmar as conclusões do i. perito.

Aplica-se, portanto, o enunciado sumular nº 155 do Eg.

TJRJ, segundo o qual: [m]ero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição .

Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial produzido e liquido o quantum debeatur em R$ 617.187,25 (seiscentos e dezessete mil cento e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente desde o pagamento a menor e acrescido de juros de mora desde a data vencimento do prazo nonagesimal, tudo nos termos do art. 609 do CPC c/c art. 1.031, §2º, do CC.

Caso não haja previsão contratual específica no contrato social, para as condenações impostas, serão observados os seguintes índices: correção pelo I.P.C.A.- E apurado para o período, nos termos do art. 389, § único do Código Civil; e juros de mora pela taxa legal, a teor do art. 406 do mesmo códex, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 14.095/24, observada, ainda, a Resolução C.M.N. nº 5.171.

Dê-se vista ao credor para prosseguimento em cinco dias.

Em nada havendo, certifique-se e, independentemente de nova conclusão, arquivem-se.
23/06/2025 12:59

Conclusão
03/06/2025 15:16

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto em index: 1428 e do estabelecido pelo artigo 9º do CPC, à parte autora (OSWALDO DUARTE DE SOUZA) para se manifesar objetivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do exposto em index: 1428.

Após, volte concluso para Decisão.
26/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:10

Conclusão
19/02/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:11

Juntada de petição
13/02/2025 11:11

Juntada de petição
05/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:26

Juntada de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

Convergindo ambas as partes quanto ao aproveitamento do laudo já produzido, diga o i. perito, em 15 (quinze) dias, sobre as impugnações, conforme já determinado no item ii de fls. 1.314 que deverá ser cumprido in fine./r/r/n/nDesde logo advirto que a manifestação de fls. 1.388/1.389 não desincumbe o i. perito do dever de prestar esclarecimentos.
21/01/2025 15:33

Conclusão
21/01/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:25

Juntada de petição
29/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 00:21

Juntada de documento
13/11/2024 03:16

Juntada de petição
31/10/2024 14:47

Conclusão
31/10/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:35

Conclusão
26/09/2024 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:47

Juntada de petição
09/05/2024 16:37

Juntada de petição
02/05/2024 11:38

Juntada de petição
26/04/2024 18:05

Juntada de petição
18/04/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 12:36

Conclusão
16/02/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:34

Juntada de petição
31/10/2023 15:52

Juntada de petição
05/10/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:18

Juntada de petição
06/09/2023 16:21

Publicado Decisão em 09/10/2023
06/09/2023 16:21

Conclusão
06/09/2023 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2023 12:53

Juntada de petição
21/06/2023 18:48

Juntada de petição
19/06/2023 10:29

Juntada de petição
06/06/2023 14:16

Juntada de petição
01/06/2023 18:23

Juntada de petição
10/04/2023 17:40

Publicado Decisão em 30/05/2023
10/04/2023 17:40

Conclusão
10/04/2023 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2023 15:04

Juntada de petição
27/03/2023 11:14

Conclusão
27/03/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 18:19

Juntada de petição
16/02/2023 14:47

Conclusão
16/02/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:58

Conclusão
16/11/2022 14:15

Juntada de petição
08/11/2022 11:23

Conclusão
08/11/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:45

Juntada de petição
28/10/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:40

Conclusão
26/10/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 10:26

Juntada de petição
30/08/2022 11:42

Conclusão
30/08/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 17:18

Juntada de petição
11/08/2022 15:10

Juntada de petição
21/07/2022 15:39

Juntada de petição
30/06/2022 01:35

Documento
21/06/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 05:16

Juntada de petição
01/06/2022 14:39

Conclusão
01/06/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:33

Juntada de petição
26/04/2022 03:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 03:20

Documento
29/03/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 12:08

Juntada de petição
17/03/2022 11:35

Conclusão
17/03/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 11:35

Publicado Despacho em 06/06/2022
17/03/2022 11:34

Juntada de petição
25/01/2022 10:19

Juntada de petição
05/11/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 13:42

Conclusão
29/10/2021 12:21

Juntada de petição
28/10/2021 14:44

Juntada de documento
28/10/2021 14:36

Expedição de documento
18/10/2021 14:41

Expedição de documento
18/10/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 12:27

Juntada de petição
02/09/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 11:51

Documento
10/08/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 17:41

Juntada de documento
21/07/2021 15:59

Juntada de documento
16/07/2021 13:34

Expedição de documento
29/06/2021 13:14

Expedição de documento
29/06/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 18:13

Conclusão
10/05/2021 16:20

Juntada de petição
22/04/2021 18:29

Retificação de Classe Processual
22/04/2021 13:26

Conclusão
22/04/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 13:35

Juntada de petição
19/04/2021 16:30

Juntada de petição
14/04/2021 21:15

Juntada de documento
13/04/2021 17:21

Juntada de petição
09/04/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 03:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 03:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 03:31

Documento
07/04/2021 03:31

Documento
19/03/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 19:23

Retificação de Classe Processual
17/03/2021 12:38

Conclusão
17/03/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 15:55

Juntada de petição
15/09/2020 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2020 16:15

Conclusão
27/04/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 14:45

Juntada de petição
28/01/2020 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2020 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2020 16:40

Conclusão
25/09/2019 08:29

Remessa
02/09/2019 10:27

Juntada de petição
17/07/2019 08:03

Documento
01/07/2019 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2019 10:36

Juntada de petição
08/05/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 12:53

Conclusão
08/05/2019 12:53

Publicado Despacho em 14/05/2019
30/04/2019 11:02

Juntada de petição
05/04/2019 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/04/2019 16:17

Conclusão
05/04/2019 16:17

Publicado Decisão em 15/04/2019
17/12/2018 16:16

Conclusão
17/12/2018 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 16:16

Publicado Despacho em 21/01/2019
12/12/2018 09:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 09:54

Juntada de petição
05/12/2018 13:48

Conclusão
05/12/2018 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2018 17:33

Juntada de petição
25/06/2018 12:58

Publicado Decisão em 09/07/2018
25/06/2018 12:58

Conclusão
25/06/2018 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2018 13:39

Juntada de petição
03/05/2018 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 16:07

Publicado Despacho em 14/05/2018
03/05/2018 16:07

Conclusão
02/05/2018 10:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 13:07

Juntada de petição
10/04/2018 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 16:47

Conclusão
10/04/2018 16:47

Publicado Despacho em 16/04/2018
10/04/2018 10:26

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 13:56

Juntada de petição
12/03/2018 14:30

Publicado Despacho em 19/03/2018
12/03/2018 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 14:30

Conclusão
07/03/2018 09:20

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 11:43

Juntada de petição
06/02/2018 12:50

Juntada de petição
08/01/2018 17:48

Publicado Despacho em 29/01/2018
08/01/2018 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 17:48

Conclusão
08/01/2018 09:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2017 13:26

Juntada de petição
06/11/2017 13:18

Conclusão
06/11/2017 13:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 13:18

Publicado Despacho em 09/11/2017
06/11/2017 10:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 12:41

Juntada de petição
23/10/2017 15:19

Juntada de petição
20/09/2017 15:38

Conclusão
20/09/2017 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 15:38

Publicado Despacho em 26/09/2017
20/09/2017 09:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 11:03

Juntada de petição
14/08/2017 14:34

Conclusão
14/08/2017 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 14:34

Publicado Despacho em 21/08/2017
17/07/2017 12:40

Juntada de petição
29/06/2017 12:57

Publicado Despacho em 05/07/2017
29/06/2017 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 12:57

Conclusão
26/06/2017 14:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2017 14:52

Juntada de petição
05/05/2017 09:44

Remessa
27/04/2017 18:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017 18:19

Publicado Despacho em 08/05/2017
27/04/2017 18:19

Conclusão
17/04/2017 18:59

Conclusão
17/04/2017 18:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 16:06

Entrega em carga/vista
04/04/2017 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2017 16:41

Publicado Despacho em 10/04/2017
04/04/2017 16:41

Conclusão
22/03/2017 15:35

Juntada de petição
14/03/2017 13:01

Entrega em carga/vista
06/03/2017 16:07

Publicado Despacho em 14/03/2017
06/03/2017 16:07

Conclusão
06/03/2017 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2017 11:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2017 09:52

Juntada de petição
02/02/2017 09:33

Remessa
23/01/2017 16:38

Publicado Despacho em 02/02/2017
23/01/2017 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 16:38

Conclusão
14/12/2016 16:08

Juntada de petição
27/10/2016 14:51

Publicado Despacho em 29/11/2016
27/10/2016 14:51

Conclusão
27/10/2016 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2016 09:48

Juntada de petição
09/12/2015 10:01

Conclusão
09/12/2015 10:01

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 19:22

Conclusão
03/11/2015 19:22

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 19:22

Publicado Despacho em 16/11/2015
28/10/2015 13:47

Juntada de petição
22/10/2015 12:48

Juntada de petição
06/10/2015 18:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2015 18:03

Conclusão
06/10/2015 18:03

Publicado Despacho em 13/10/2015
23/09/2015 11:58

Remessa
18/09/2015 16:31

Conclusão
18/09/2015 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2015 10:45

Juntada de petição
30/06/2015 17:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2015 17:48

Conclusão
18/05/2015 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2015 15:05

Conclusão
13/05/2015 16:14

Juntada de petição
22/04/2015 16:50

Conclusão
22/04/2015 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2015 16:50

Publicado Despacho em 04/05/2015
31/03/2015 10:40

Juntada de petição
09/03/2015 15:06

Remessa
23/02/2015 14:30

Conclusão
23/02/2015 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2015 13:57

Juntada de petição
30/10/2014 18:03

Entrega em carga/vista
29/10/2014 19:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2014 19:19

Conclusão
07/10/2014 12:34

Publicado Despacho em 14/10/2014
07/10/2014 12:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2014 12:34

Conclusão
21/03/2012 14:50

Remessa
21/03/2012 14:43

Juntada de petição
06/02/2012 13:37

Conclusão
06/02/2012 13:37

Publicado Despacho em 28/02/2012
06/02/2012 13:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2012 13:21

Juntada de petição
29/11/2011 16:40

Conclusão
29/11/2011 16:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/11/2011 16:40

Publicado Decisão em 05/12/2011
24/10/2011 10:58

Conclusão
24/10/2011 10:58

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2011 10:58

Publicado Despacho em 31/10/2011
19/10/2011 10:43

Juntada de petição
13/10/2011 14:29

Conclusão
13/10/2011 14:29

Publicado Despacho em 17/10/2011
13/10/2011 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2011 12:33

Juntada de petição
21/09/2011 16:01

Conclusão
21/09/2011 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2011 16:01

Publicado Sentença em 29/09/2011
05/08/2011 12:47

Publicado Sentença em 14/09/2011
05/08/2011 12:47

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
05/08/2011 12:47

Conclusão
04/08/2011 11:41

Juntada de petição
01/08/2011 11:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2011 11:46

Conclusão
06/07/2011 14:30

Remessa
27/05/2011 14:41

Conclusão
27/05/2011 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2011 16:23

Conclusão
25/04/2011 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2011 17:40

Juntada de petição
28/03/2011 12:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2011 12:55

Conclusão
28/03/2011 12:55

Publicado Despacho em 31/03/2011
22/10/2010 12:38

Remessa
04/10/2010 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2010 16:50

Conclusão
14/09/2010 17:09

Entrega em carga/vista
08/09/2010 13:24

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2010 13:24

Conclusão
08/09/2010 13:24

Publicado Despacho em 13/09/2010
02/09/2010 13:48

Juntada de petição
24/08/2010 12:15

Remessa
28/07/2010 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2010 14:19

Conclusão
28/07/2010 14:19

Juntada de petição
15/07/2010 16:09

Entrega em carga/vista
01/07/2010 13:47

Conclusão
01/07/2010 13:47

Publicado Despacho em 07/07/2010
01/07/2010 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2010 17:47

Juntada de petição
31/05/2010 18:04

Publicado Despacho em 07/06/2010
31/05/2010 18:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2010 18:04

Conclusão
27/05/2010 14:23

Juntada de petição
26/04/2010 13:02

Remessa
09/04/2010 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2010 17:31

Conclusão
08/04/2010 19:10

Juntada de petição
10/03/2010 17:36

Conclusão
10/03/2010 17:36

Publicado Despacho em 22/03/2010
10/03/2010 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2010 17:34

Juntada de petição
26/01/2010 12:45

Remessa
10/12/2009 19:06

Conclusão
10/12/2009 19:06

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2009 19:06

Publicado Despacho em 12/01/2010
10/12/2009 15:46

Despacho
07/12/2009 14:13

Juntada de petição
26/11/2009 17:53

Audiência
26/11/2009 17:53

Conclusão
26/11/2009 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2009 17:53

Publicado Despacho em 30/11/2009
24/11/2009 15:29

Conclusão
24/11/2009 15:29

Publicado Despacho em 27/11/2009
24/11/2009 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2009 17:44

Juntada de petição
11/09/2009 10:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2009 10:36

Conclusão
11/08/2009 13:23

Juntada de petição
02/03/2009 13:43

Juntada de petição
16/01/2009 18:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2008 14:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2008 17:19

Juntada de petição
25/07/2007 16:33

Juntada de petição
21/07/2006 00:00

Entrega em carga/vista
08/05/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2006 00:00

Conclusão
08/05/2006 00:00

Publicado Despacho em 11/05/2006
06/04/2006 00:00

Publicado Despacho em 18/04/2006
06/04/2006 00:00

Conclusão
06/04/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2005 00:00

Juntada de petição
27/07/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2005 00:00

Conclusão
27/07/2005 00:00

Publicado Despacho em 05/08/2005
25/07/2005 00:00

Juntada de petição
25/07/2005 00:00

Juntada de petição
21/06/2005 00:00

Publicado Despacho em 29/06/2005
21/06/2005 00:00

Conclusão
21/06/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2005 00:00

Conclusão
23/05/2005 00:00

Publicado Despacho em 30/05/2005
12/04/2005 00:00

Documento
12/04/2005 00:00

Juntada de petição
11/02/2005 00:00

Conclusão
11/02/2005 00:00

Publicado Despacho em 23/02/2005
11/02/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2004 00:00

Conclusão
05/02/2004 00:00

Publicado Despacho em 09/03/2004
05/02/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2004 00:00

Publicado Despacho em 27/01/2004
19/01/2004 00:00

Conclusão
19/01/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2003 00:00

Conclusão
17/11/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2003 00:00

Publicado Despacho em 28/11/2003
12/11/2003 00:00

Juntada de petição
14/10/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2003 00:00

Conclusão
14/10/2003 00:00

Publicado Despacho em 20/10/2003
09/10/2003 00:00

Conclusão
09/10/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2003 00:00

Juntada de petição
06/12/2002 00:00

Conclusão
06/12/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2002 00:00

Juntada de petição
06/12/2002 00:00

Publicado Despacho em 19/12/2002
23/10/2002 00:00

Conclusão
23/10/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2002 00:00

Publicado Despacho em 30/10/2002
09/09/2002 15:44

Redistribuição
04/09/2002 00:00

Remessa
06/08/2002 00:00

Conclusão
06/08/2002 00:00

Publicado Decisão em 09/08/2002
06/08/2002 00:00

Outras Decisões
01/08/2002 16:47

Redistribuição
29/05/2002 16:51

Distribuição
23/05/2002 00:00

Remessa
02/05/2002 00:00

Baixa Definitiva
25/04/2002 00:00

Publicado Decisão em 06/05/2002
25/04/2002 00:00

Conclusão
25/04/2002 00:00

Outras Decisões
24/04/2002 00:00

Juntada de petição
01/04/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2002 00:00

Juntada de petição
01/04/2002 00:00

Conclusão
01/04/2002 00:00

Publicado Despacho em 05/04/2002
08/03/2002 00:00

Remessa
19/02/2002 00:00

Conclusão
19/02/2002 00:00

Publicado Despacho em 25/02/2002
19/02/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2002 00:00

Juntada de petição
17/01/2002 00:00

Conclusão
17/01/2002 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2002
17/01/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2002 00:00

Juntada de petição
06/12/2001 00:00

Remessa
07/11/2001 00:00

Conclusão
07/11/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2001 00:00

Publicado Despacho em 16/11/2001
10/09/2001 00:00

Juntada de petição
10/09/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2001 00:00

Publicado Despacho em 14/09/2001
10/09/2001 00:00

Conclusão
28/08/2001 00:00

Conclusão
28/08/2001 00:00

Publicado Despacho em 31/08/2001
28/08/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2001 00:00

Juntada de petição
02/08/2001 00:00

Publicado Despacho em 10/08/2001
02/08/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2001 00:00

Juntada de petição
02/08/2001 00:00

Conclusão
20/06/2001 00:00

Remessa
07/05/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2001 00:00

Conclusão
07/05/2001 00:00

Publicado Despacho em 11/05/2001
04/05/2001 00:00

Juntada de petição
05/04/2001 00:00

Conclusão
05/04/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2001 00:00

Publicado Despacho em 11/04/2001
05/04/2001 00:00

Juntada de petição
12/03/2001 00:00

Remessa
08/03/2001 00:00

Conclusão
08/03/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2001 00:00

Publicado Despacho em 13/03/2001
07/03/2001 00:00

Outras Decisões
07/03/2001 00:00

Conclusão
07/03/2001 00:00

Publicado Decisão em 09/03/2001
07/03/2001 00:00

Juntada de petição
17/01/2001 00:00

Conclusão
17/01/2001 00:00

Outras Decisões
17/01/2001 00:00

Juntada de petição
17/01/2001 00:00

Publicado Decisão em 22/01/2001
08/11/2000 00:00

Decisão ou Despacho
19/09/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2000 00:00

Juntada de petição
19/09/2000 00:00

Publicado Despacho em 22/09/2000
19/09/2000 00:00

Conclusão
31/08/2000 00:00

Conclusão
31/08/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2000 00:00

Publicado Despacho em 05/09/2000
31/08/2000 00:00

Juntada de petição
03/08/2000 00:00

Juntada de petição
03/08/2000 00:00

Conclusão
03/08/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2000 00:00

Publicado Despacho em 11/08/2000
11/07/2000 00:00

Conclusão
11/07/2000 00:00

Juntada de petição
11/07/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2000 00:00

Publicado Despacho em 14/07/2000
19/06/2000 00:00

Entrega em carga/vista
08/06/2000 00:00

Conclusão
08/06/2000 00:00

Publicado Despacho em 16/06/2000
08/06/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2000 00:00

Juntada de petição
10/05/2000 00:00

Conclusão
10/05/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2000 00:00

Juntada de petição
10/05/2000 00:00

Publicado Despacho em 19/05/2000
30/03/2000 00:00

Documento
01/03/2000 00:00

Conclusão
01/03/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2000 00:00

Publicado Despacho em 08/03/2000
29/02/2000 00:00

Juntada de petição
08/11/1999 00:00

Conclusão
08/11/1999 00:00

Publicado Despacho em 12/11/1999
08/11/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/1999 00:00

Entrega em carga/vista
14/10/1999 00:00

Publicado Despacho em 20/10/1999
14/10/1999 00:00

Conclusão
14/10/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2002

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

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