08/07/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 00:00

Intimação

Tem-se demanda de habilitação/impugnação de crédito proposto por MANOEL MESSIAS MACHADO em face da MASSA FALIDA DA GALVÃO ENGENHARIA S/A, em que a parte credora argumenta, em síntese, ter crédito em desfavor das referidas empresas, representado por título executivo judicial.

Contador apresentou cálculo em ID 118.

Credor concordou com o cálculo em ID 127.

Falida (ID 134), Administrador Judicial (ID 141) e o Ministério Público (ID 146) endossaram o cálculo do contador. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Do que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há um credor querendo a satisfação de seus créditos, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma serem os créditos ao menos em parte líquido, certo e exigível.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pelas credoras, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo contador judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor das partes habilitantes/impugnantes nos valores e classes declinados pelo Administrador Judicial (ID 141).

Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Ao Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
03/07/2025 12:51

Trânsito em julgado
26/06/2025 15:30

Conclusão
26/06/2025 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 15:08

Juntada de petição
19/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:19

Juntada de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

AO AJ
21/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:09

Publicado Despacho em 23/10/2024
04/10/2024 12:09

Conclusão
12/07/2024 12:45

Juntada de petição
04/07/2024 12:31

Juntada de petição
26/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:22

Juntada de documento
26/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:45

Conclusão
24/10/2023 19:13

Juntada de petição
24/07/2023 14:09

Juntada de petição
24/07/2023 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:13

Juntada de petição
12/06/2023 15:49

Juntada de petição
07/06/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 17:04

Conclusão
27/03/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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