21/07/2025 11:31

Documento
18/07/2025 08:32

Confirmada
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 15:52

Documento
16/07/2025 13:48

Conclusão
15/07/2025 13:05

Não-Provimento
03/07/2025 07:42

Documento
02/07/2025 07:42

Confirmada
02/07/2025 00:05

Publicação
30/06/2025 18:53

Inclusão em pauta
25/06/2025 20:15

Remessa
26/05/2025 12:14

Conclusão
19/05/2025 11:49

Documento
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:36

Mero expediente
24/04/2025 12:02

Conclusão
24/04/2025 12:01

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 07:32

Documento
01/04/2025 13:15

Confirmada
01/04/2025 13:13

Petição
01/04/2025 13:06

Expedição de documento
01/04/2025 11:18

Provimento
14/03/2025 15:16

Conclusão
14/03/2025 15:15

Documento
20/02/2025 12:50

Documento
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002652-14.2025.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0323795-22.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00028461 AGTE: MAURICIO LEONARDO GONCALVES SILVA ADVOGADO: TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO OAB/RJ-104030 ADVOGADO: PRISCILA ORLANDO VASSALLO OAB/RJ-144396 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0002652-14.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MAURICIO LEONARDO GONCALVES SILVA AGRAVADA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAURICIO LEONARDO GONCALVES SILVA, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça, nos seguintes termos (index 345): "Indefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que da análise da Declaração de Imposto de Renda às fls. 81-103, não há indicativo de hipossuficiência financeira do Executado.

Intime-se para recolhimento de custas no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade." O recorrente interpôs o presente agravo sem o devido preparo, alegando a impossibilidade de arcar com as despesas e custas processuais.

Requer atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, sustando-se a determinação de recolhimento das custas imposta pela decisão agravada, de modo que a exceção de pré-executividade tenha curso imediato, ante a presença dos requisitos autorizadores à sua concessão.

Apresentaram declarações de imposto de renda, exercícios 2022, 2023 e 2024 para corroborar com seus argumentos de hipossuficiência econômica. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça para o processamento deste Agravo de Instrumento.

O recurso atende aos respectivos pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do pedido de tutela recursal.

A concessão de efeito suspensivo ativo é medida excepcional, com natureza de tutela de urgência de natureza cautelar, uma vez que o direito processual brasileiro estabelece como regra geral que o agravo de instrumento - assim como os recursos em geral - não tenha efeito suspensivo.

Sua atribuição, em sede de agravo de instrumento, tem por escopo evitar que a decisão do Juízo de 1º grau produza seus efeitos, visto que estes se revelariam danosos ao direito do recorrente.

De fato, no presente caso, o efeito suspensivo deve ser concedido, uma vez que há o perigo de rejeição da Exceção de Pré-Executividade, caso as custas não sejam recolhidas, conforme a lei processual vigente.

Diante de tais fundamentos, defiro o efeito suspensivo com efeito ativo para conceder gratuidade de justiça ao agravante, face ao risco de lesão irreparável, até o julgamento do presente recurso.

Intime-se a parte agravada para apresentação das contrarrazões.

Comunique-se e intimem-se.

Oficie-se ao Juízo a quo dando conta da presente decisão.

Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital.

PAULO ASSED ESTEFAN Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0002652-14.2025.8.19.0000
31/01/2025 12:14

Expedição de documento
31/01/2025 12:13

Confirmada
31/01/2025 11:09

Concessão de efeito suspensivo
28/01/2025 15:43

Conclusão
28/01/2025 15:42

Documento
28/01/2025 15:03

Mero expediente
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 11ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002652-14.2025.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0323795-22.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00028461 AGTE: MAURICIO LEONARDO GONCALVES SILVA ADVOGADO: TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO OAB/RJ-104030 ADVOGADO: PRISCILA ORLANDO VASSALLO OAB/RJ-144396 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN
22/01/2025 11:04

Conclusão
22/01/2025 11:00

Distribuição
21/01/2025 23:40

Remessa
21/01/2025 23:39

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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