21/02/2025 13:22

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0819244-72.2022.8.19.0205 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0819244-72.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00853375 APELANTE: GENIVAL DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CONSIGNADA.

CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA POR COMPRAS E SAQUES.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Inconformismo do autor, alegando, que não solicitou cartão de crédito nem autorizou estes descontos em seu benefício previdenciário.

Comprovação nos autos, de TED's, de compras e saques efetuados pelo autor.

Não é crível que desde 2018, apesar de estar sendo descontado em seu benefício previdenciário as parcelas referentes ao cartão de crédito em questão, somente em 2022 proponha a presente ação ao argumento de que não havia solicitado, nem contratado, qualquer cartão de crédito.

Manutenção da sentença de improcedência.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 10:42

Documento
22/01/2025 19:06

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:47

Inclusão em pauta
29/11/2024 16:13

Pedido de inclusão
02/10/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 11:10

Conclusão
30/09/2024 11:00

Distribuição
27/09/2024 17:49

Remessa
27/09/2024 16:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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