20/08/2025 17:53

Remessa
18/06/2025 15:36

Remessa
20/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 12:55

Documento
15/05/2025 17:09

Conclusão
15/05/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 075.

APELAÇÃO 0062169-40.2013.8.19.0203 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0062169-40.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2023.00657351 APTE: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA OAB/DF-020695 APDO: REGINAVES INDÚSTRIA COMÉRCIO DE AVES LTDA ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO OAB/RJ-131507 ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO OAB/RJ-205965 Perito Judicial: ROBERTO EPELBAUM Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
29/04/2025 16:37

Inclusão em pauta
24/04/2025 10:20

Pedido de inclusão
12/02/2025 17:54

Conclusão
12/02/2025 17:53

Documento
07/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 14:56

Mero expediente
04/02/2025 16:00

Conclusão
04/02/2025 15:59

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0062169-40.2013.8.19.0203 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0062169-40.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2023.00657351 APTE: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA OAB/DF-020695 APDO: REGINAVES INDÚSTRIA COMÉRCIO DE AVES LTDA ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO OAB/RJ-131507 ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO OAB/RJ-205965 Perito Judicial: ROBERTO EPELBAUM Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRIBUIÇÃO.

SENAI. 1.

Trata-se de demanda ajuizada pelo SENAI com o que objetivava cobrar da ré (FRANGO RICA - nome fantasia), adicional previsto no art. 6º do DL 4.048/42 para a hipótese de estabelecimentos com mais de 500 operários.

O pedido foi julgado improcedente.2.

A legitimidade ativa do SENAI foi reconhecida pelo STJ no REsp 1.942.715/RJ, motivo pelo qual a primeira sentença foi anulada.3.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de cobrança, nas quais sejam autoras as entidades paraestatais, tais como SESI, SEBRAE, SESC, SENAI, dentre outras, dada a sua personalidade jurídica de direito privado.4. É plenamente possível o duplo enquadramento para efeito da incidência conjunta das contribuições ao SENAI e SENAR, desde que dentre as respectivas atividades econômicas realizadas (agropecuária e industrial) não haja uma preponderante e que, dentro da atividade industrial, haja mais de 500 (quinhentos) empregados atuantes.5.

Na espécie em exame existe uma atividade que é preponderante e essa atividade não é a industrial, mas o abate de aves (CNAE 1012-1/01), razão pela qual o adicional cobrado não é oponível à apelada.6.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 10:13

Documento
22/01/2025 19:06

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:46

Inclusão em pauta
01/12/2024 06:00

Pedido de inclusão
30/09/2024 13:51

Conclusão
27/09/2024 19:25

Documento
25/09/2024 16:42

Mero expediente
25/09/2024 16:30

Conclusão
25/09/2024 16:12

Mero expediente
20/09/2024 14:14

Conclusão
20/09/2024 14:09

Documento
20/09/2024 13:30

Documento
20/09/2024 13:22

Remessa
13/09/2024 15:42

Conclusão
13/09/2024 15:13

Documento
12/09/2024 19:04

Expedição de documento
12/09/2024 16:58

Documento
12/09/2024 15:09

Documento
02/09/2024 14:41

Remessa
02/09/2024 14:40

Recebimento
20/08/2024 17:45

Documento
20/08/2024 17:44

Documento
24/07/2024 10:55

Documento
18/07/2024 18:21

Documento
16/07/2024 16:56

Expedição de documento
14/07/2024 08:27

Mero expediente
12/07/2024 17:43

Conclusão
12/07/2024 17:36

Documento
12/07/2024 17:31

Confirmada
11/07/2024 13:15

Mero expediente
10/07/2024 17:15

Conclusão
08/07/2024 18:40

Documento
08/07/2024 11:04

Mero expediente
03/07/2024 14:13

Conclusão
03/07/2024 13:11

Documento
22/05/2024 11:49

Documento
08/05/2024 13:57

Confirmada
08/05/2024 13:16

Mero expediente
08/05/2024 12:10

Conclusão
19/02/2024 13:46

Documento
09/01/2024 12:22

Documento
18/12/2023 16:31

Confirmada
18/12/2023 15:36

Decisão
15/12/2023 12:21

Conclusão
15/12/2023 12:19

Documento
15/12/2023 12:18

Documento
29/11/2023 12:49

Documento
16/11/2023 17:39

Confirmada
16/11/2023 16:20

Mero expediente
16/11/2023 14:05

Conclusão
14/11/2023 18:28

Documento
14/11/2023 16:14

Mero expediente
14/11/2023 14:32

Conclusão
14/11/2023 14:26

Documento
11/10/2023 12:37

Documento
28/09/2023 15:53

Confirmada
27/09/2023 17:06

Decisão
29/08/2023 00:06

Publicação
25/08/2023 13:09

Conclusão
25/08/2023 13:00

Distribuição
25/08/2023 12:15

Remessa
25/08/2023 10:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
03/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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