16/05/2025 13:11

Remessa
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 16:49

Documento
03/04/2025 15:05

Conclusão
03/04/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 13:58

Inclusão em pauta
13/03/2025 17:51

Pauta
13/03/2025 11:36

Conclusão
13/03/2025 11:35

Documento
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 16:11

Mero expediente
20/02/2025 13:12

Conclusão
29/01/2025 12:51

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083794-74.2024.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0834673-17.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00929556 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANA RITA R.

PETRAROLI OAB/SP-130291 ADVOGADO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/RJ-182246 ADVOGADO: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI OAB/SP-256755 AGDO: MARCELO EVANGELISTA FIGUEREDO ADVOGADO: SILVIA LETICIA FERREIRA MAZZUCA OAB/RJ-237353 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INTERNAÇÃO.

PRAZO DE CARÊNCIA.

AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO LAUDO MÉDICO E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CTI.PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência compelindo a parte ré a autorizar, em 48 horas, a internação da parte autora em CTI para tratamento de sua saúde e investigação de sua moléstia.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela de urgência, a fim de autorizar a internação da parte autora em período de carência do contrato de plano de saúde.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Autor beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial, no segmento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia.

Vigência a partir de 22/06/2024.4.

Atendimento na emergência hospitalar, com diagnósticos, após a realização de exames, de alteração da função hepática, associado ao aumento de fígado e baço (hepatoesplenomegalia).5.

Laudo médico solicitando internação hospitalar para vigilância clínica e melhor investigação do caso, sem indicação de urgência/emergência, bem como ausente qualquer recomendação para que a internação seja em centro de tratamento intensivo (CTI).6.

Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.7.

Pedido da operadora do plano de saúde pela suspensão do pagamento da conta hospitalar referente à internação do agravado, para a hipótese de improcedência do pedido autoral, que deverá ser objeto de análise pelo juiz de primeira instância, sob pena de supressão de instância.IV DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO._______________Dispositivos relevantes citados: art. 300 CPC; art. 12, V e art. 35 C da Lei 9656/98.Jurisprudência citada: (0060219-42.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 07/12/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 14:37

Documento
23/01/2025 14:34

Expedição de documento
23/01/2025 11:49

Documento
22/01/2025 19:06

Conclusão
22/01/2025 13:01

Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:47

Inclusão em pauta
26/11/2024 12:50

Pedido de inclusão
25/11/2024 16:19

Conclusão
25/11/2024 15:53

Documento
23/10/2024 12:38

Documento
11/10/2024 00:06

Publicação
09/10/2024 14:34

Confirmada
09/10/2024 13:19

Não-Concessão
09/10/2024 11:10

Conclusão
09/10/2024 11:00

Distribuição
08/10/2024 20:12

Documento
08/10/2024 20:11

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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