20/02/2025 17:08

Baixa Definitiva
20/02/2025 17:07

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0029003-91.2016.8.19.0209 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0029003-91.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00587152 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: MARIA DE LOURDES CAMPOS DA SILVEIRA ADVOGADO: BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA OAB/RJ-034889 Relator: DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Ação de Revisão Contratual ¿ Plano de Saúde Coletivo celebrado em 1990, antes da vigência da Lei nº 9.656/98 ¿ Alegações de reajustes não previstos no contrato originário, com distinções entre funcionários ativos e inativos.

Sentença de procedência.

Apelo da demandada.

Plano de saúde que, conforme termo aditivo específico, foi adaptado à Lei nº 9.656/98.

Artigos 30, caput, e 31 da aludida norma que asseguram ao beneficiário o direito de manter-se nas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral.

Recurso Especial 1.818.487-SP, Tema 1034.Devolução dos valores pagos a maior, em razão de diferenciação abusiva, que deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de má-fé.

Prescrição trienal, visto que a pretensão é de ressarcimento por enriquecimento sem causa ¿ oriundo do dano decorrente do reajuste diferenciado ¿ artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV do Código Civil.

Modificação da Sentença.

Parcial provimento da Apelação.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/12/2024 02:44

Documento
16/12/2024 20:59

Conclusão
05/12/2024 13:31

Provimento em Parte
11/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 19:39

Inclusão em pauta
30/10/2024 19:42

Remessa
15/07/2024 00:06

Publicação
15/07/2024 00:00

Publicação
11/07/2024 13:11

Conclusão
11/07/2024 13:00

Distribuição
11/07/2024 11:20

Remessa
11/07/2024 11:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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