26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n.0823462-09.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA RÉU: BANCO BMG S/A Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto, da análise detida da peça inaugural, há identificação clara do pedido e da causa de pedir; o pedido é determinado; da narração dos fatos decorre, logicamente, a sua conclusão; bem como os pedidos são compatíveis entre si (art. 300, I e (sec)1º, do CPC).

Não se vislumbra, ainda, qualquer prejuízo ao contraditório ou ao exercício do direito de defesa da parte ré, com fulcro no art. 5º, LV, CF/88 e art. 7º do CPC, sendo certo que, em contestação, a parte demandada impugnou os pedidos autorais e trouxe a sua versão sobre a causa de pedir e os pedidos apresentados na exordial.

Preliminarmente, suscita a parte ré a tese de ausência de interesse de agir da parte autora.

A atual sistemática processual civil exige, para a postulação em Juízo, a presença da legitimidade das partes e do interesse de agir, consoante disposição do artigo 17 do Código de Processo Civil.

Sabe-se que "o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado" (STJ, RCD noAREsp1441835/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,DJe01/04/2022).

Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada.

Isso porque é prescindível anterior requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite quequalquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário.

Havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo.

Rejeito, pois, a preliminar deduzida.

Inicialmente, rejeitam-se as prejudiciais de decadência e prescrição arguidas pelo banco réu.

Isso porque, embora o contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide tenha sido celebrado 2017 e a demanda distribuída somente em 2023, os descontos são efetuados mensalmente na folha de pagamento da demandante, perpetuados até ao menos a distribuição da ação, tratando- se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual a cada novo abatimento, renovava-se a lesão ao direito e, consequentemente, a pretensão de condenação do réu.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como pontocontrovertidoaefetiva contratação de empréstimo pelo autor na modalidadeRMCjunto à rée a responsabilidade civil do réu pelos alegados danosmorais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, (sec)3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
22/08/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 21:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 00:42

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:42

Decorrido prazo de JAMIL TOSTES em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0823462-09.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA RÉU: BANCO BMG S/A

Vistos. 1.

Id 166225225: Contestação apresentada tempestivamente. À parte autora para que apresente réplica, no prazo de 15 dias. 2. Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou informem se concordam com julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 dias, valendo o silêncio como concordância. 3.A réopôs embargos de declaração (Id. 86871102), ao fundamento de que a decisão foi contraditóriaquanto à fixação de multa diária no caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada.

Apretensãodeclaratória não comporta acolhimento.

Como cediço, a contradiçãoque autorizaa interposição de embargos declaratórios são aquelas verificadas no seio da decisão embargada, não se prestando tal modalidade recursal a permitir o reparo de eventual descompasso da decisão com a prova produzida nos autos, quanto menos com a interpretação a ela dada por qualquer das partes do processo.

Também não se presta essa modalidade recursal a impugnar a interpretação estabelecida pelo magistrado quanto à lei ou à jurisprudência aplicada, ou mesmo a divergência entre a interpretação feita pela parte e aquela exposta no julgado.

A contradiçãoapontadadiz respeito, na realidade, à intenção de ver exposto e aplicado na decisãoa interpretação do próprio embargante sobre o parâmetro de arbitramento da multa, visto que lhe é mais favorável.

Os embargos declaratórios ora analisados exprimem, em verdade, o inconformismo do embargante com o teor da decisão prolatada nestes autos.

Inviável, contudo, o acolhimento desta pretensão, posto que não se prestam os embargos, evidentemente, à reconsideração do decidido.

Isso posto, nego provimentoaos embargos declaratórios em análise.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
22/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:57

Outras Decisões
16/01/2025 17:50

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
06/12/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 05/12/2023 23:59.
23/11/2023 10:23

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 19:17

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 08:30

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 08:30

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:30

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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