21/02/2025 13:14

Baixa Definitiva
19/02/2025 16:23

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803178-96.2022.8.19.0211 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803178-96.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.01054370 APTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI OAB/ES-011703 APDO: JOSE DAMIAO DO NASCIMENTO Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR.

SENTENÇA QUE, EM VIRTUDE DO ABANDONO DE CAUSA PELA AUTORA, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REFERIDA PARTE ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA.

DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 485, INCISO III E PARÁGRAFO 1º, DO CPC.

EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.

IMPOSITIVA ANULAÇÃO DO JULGADO, POR ERROR IN PROCEDENDO.

PRECEDENTES.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 12:13

Documento
23/01/2025 11:13

Conclusão
23/01/2025 00:01

Provimento
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 13:35

Inclusão em pauta
28/11/2024 05:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 13:04

Conclusão
22/11/2024 13:00

Distribuição
22/11/2024 11:21

Remessa
22/11/2024 11:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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