21/02/2025 14:14

Definitivo
19/02/2025 16:06

Documento
27/01/2025 10:26

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088752-06.2024.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: 6.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (V.CIVEL) Ação: 0822316-03.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00981993 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 ADVOGADO: PATRICIA DE PAIVA ABADE OAB/RJ-197973 ADVOGADO: MARIANA MANTECA GUIMARAES OAB/RJ-230149 AGDO: THEO DIAS DOS SANTOS REP/P/ISABELLA DIAS DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-157286 ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BRAGA OAB/RJ-162464 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

PERÍCIA HOMOLOGADA EM R$11.296,00 (ONZE MIL DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS).

LEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.

PERÍCIA A SER DESENVOLVIDA QUE NÃO É COMPLEXA.

PEDIDO EXTREMAMENTE COMUM NO JUDICIÁRIO ATUALMENTE, DIANTE DA PRAXE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM NEGAR COBERTURA ÀS TERAPIAS REFERENTES AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM AUTISMO (TEA).

PARTES QUE APRESENTARAM POUCOS QUESITOS, DE FORMA SIMPLES E DIRETA.

EXPERT QUE, AO ESTIMAR SEUS HONORÁRIOS, NÃO DETALHOU SEU TRABALHO OU APRESENTOU JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA O IMPORTE PRETENDIDO.

NÃO SE AFIGURA NECESSÁRIO QUE QUALQUER DAS PARTES APRESENTE PROVAS DE QUE O VALOR ESTIMADO ESTARIA ACIMA DO PRATICADO EM CASOS SEMELHANTES, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA SUMULADA POR ESTE TRIBUNAL.

ENUNCIADO 361/TJRJ: RESSALVADAS AS DEMANDAS ACIDENTÁRIAS, PARA PERÍCIAS MÉDICAS DE MENOR COMPLEXIDADE QUE APURAM EXTENSÃO DAS LESÕES DA VÍTIMA, ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ 3,5 (TRÊS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ARBITRAMENTO.

PRESUNÇÃO QUE PREVALECE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO.

PARECER DA D.

PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 12:05

Documento
23/01/2025 11:10

Conclusão
23/01/2025 00:01

Provimento
09/12/2024 11:18

Confirmada
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:33

Inclusão em pauta
04/12/2024 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2024 12:56

Conclusão
12/11/2024 12:33

Confirmada
30/10/2024 00:07

Publicação
29/10/2024 00:05

Publicação
25/10/2024 12:52

Concessão de efeito suspensivo
24/10/2024 11:08

Conclusão
24/10/2024 11:00

Distribuição
23/10/2024 18:59

Remessa
23/10/2024 18:58

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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