15/07/2025 14:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:42

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de GABRIEL DO CARMO DA CRUZ SOUSA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de BRUNO BADARO VIEIRA DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:37

Decorrido prazo de GABRIEL DO CARMO DA CRUZ SOUSA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:37

Decorrido prazo de BRUNO BADARO VIEIRA DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:22

Outras Decisões
31/01/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:59

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0821019-63.2024.8.19.0008 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDRO MOACYR CHAGAS BRANDAO JUNIOR IMPETRADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, JOSEFA GOMES DO NASCIMENTO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC e na Lei 12.016/2009.

Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja a formação devida do contraditório.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Notifique-se a autoridade coatora para se manifestar no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Intime-se a Procuradoria Geral do Município de Belford Roxo para ciência, conforme art. 7°, II da Lei 12.016/2009.

Decorrido o prazo da autoridade coatora, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação de parecer no prazo de 10 dias, na forma do art. 12, caput, da Lei 12.016/2009.

Com a manifestação do parquet, venham os autos conclusos.

P.I.

BELFORD ROXO, 22 de janeiro de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
22/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:11

Outras Decisões
20/01/2025 13:40

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/01/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/11/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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