22/09/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 17:25

Baixa Definitiva
03/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:01

Transitado em Julgado em 03/09/2025
29/08/2025 22:11

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/08/2025 02:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de THAYS GARCIA DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de INNOVATION FLYTOUR GAPNET TRAVEL PARTICIPACOES LTDA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de JEAN JUNIOR COSTA SILVA *36.***.*68-17 em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0813244-76.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYS GARCIA DOS SANTOS RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A., INNOVATION FLYTOUR GAPNET TRAVEL PARTICIPACOES LTDA, JEAN JUNIOR COSTA SILVA *36.***.*68-17 A autora afirma em sua inicial que adquiriu passagens em voo operado pela 1ª ré, figurando as 2ª e 3ª demandadas como intermediadoras do referido contrato.

Alega que a 1ª ré cancelou o voo, o que fez com que a autora tivesse que adquirir novas passagens no valor de R$ 2.273,25 (dois mil duzentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos).

Pleiteia, portanto, danos materiais referentes a restituição em dobro do valor pago pelas novas passagens, bem como indenização por danos morais.

A 1ª ré contestou o feito suscitando a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

As 2ª e 3ª demandadas contestaram o feito com preliminares de ilegitimidade passiva, pugnando ambas pela improcedência, no mérito, dos pedidos formulados.

Deverão ser acolhidas, inicialmente, as preliminares de ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª rés, já que, de acordo com os fatos narrados na inicial, ambas não tiveram responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora, tenho em vista que a falha na prestação do serviço foi derivada de conduta da 1ª ré.

No mérito, quanto a 1ª ré, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a compra das passagens junto à 1ª ré, bem como o cancelamento do voo contratado, fato este não negado pela ré em sua contestação.

Comprovou a autora, ainda, a compra de novas passagens, tendo em vista a impossibilidade de embarque no voo originariamente contratado.

A 1ª ré alega que a presente hipótese caracterizaria a existência de culpa exclusiva da consumidora, mas não produz qualquer prova capaz de sustentar suas alegações.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à 1ª demandada fazer prova extintiva do direito que a parte autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Dessa forma, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da demandada, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da parte autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

Deverá prosperar, igualmente, o pedido de danos materiais apresentado na inicial, mas tal restituição deve ocorrer de forma simples, e não dobrada, tendo em vista a inaplicabilidade do artigo 43, parágrafo único do CDC na presente hipótese.

Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar a 1ª ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo metade para cada demandante, acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 2-) Condenar a 1ª ré no pagamento aos autores da quantia de R$ 2.273,25 (dois mil duzentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos)a título de danos materiais, devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar das datas dos desembolsos. 3-) Julgar o processo extinto, sem julgamento do mérito, em face das 2ª e 3ª demandadas.

Por fim, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito com relação a 1ª ré, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
06/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:16

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
13/04/2025 00:29

Decorrido prazo de FAUSTO FERREIRA DA SILVA NETO em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 07:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 19:11

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 02:02

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 16:35

Expedição de Mandado.
10/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
29/01/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0813244-76.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYS GARCIA DOS SANTOS RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A., INNOVATION FLYTOUR GAPNET TRAVEL PARTICIPACOES LTDA, JEAN JUNIOR COSTA SILVA *36.***.*68-17 Index- 159736657- A parte autora, no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
22/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:01

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 12:13

Expedição de Mandado.
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 16:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/10/2024 16:20 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
14/10/2024 16:33

Juntada de Ata da Audiência
13/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 19:40

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 13:44

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2024 13:29

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 00:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 00:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 00:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/10/2024 16:20 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
24/05/2024 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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