19/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/05/2025 13:16

Outras Decisões
15/05/2025 08:34

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:06

Juntada de Petição de apelação
17/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
11/04/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:03

Expedição de Ofício.
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MARIA ANITA CONCEICAO em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:15

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 02:19

Decorrido prazo de MARIA ANITA CONCEICAO em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:19

Outras Decisões
20/02/2025 12:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:46

Expedição de Ofício.
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:38

Outras Decisões
14/02/2025 17:14

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0800632-45.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANITA CONCEICAO RÉU: BANCO PAN S.A Indefiro a gratuidade de justiça, haja vista que o valor financiado é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos.

Pelo que se constata dos autos, a parte autora celebrou contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 11.598,81, parcelado em 48 parcelas fixas de R$ 644,44, totalizando o montante da operação de R$ 30.933,12 (ID 167066689), o que, por si só, é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos.

Nesse sentido, veja-se o teor da súmula 288 do TJRJ: “Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.” No mesmo sentido, vejam-se julgados do TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUTOR/ AGRAVANTE QUE BUSCA REVER AS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, POR MEIO DO QUAL SE OBRIGOU A PAGAR 48 PARCELAS DE R$ 1.394,98 MENSAIS.

VALORES DO NEGÓCIO FIRMADO QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE RENDA NÃO INFORMADA.

AGRAVANTE, QUE SE DIZ ISENTO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO ESCLARECE COMO ARCAVA COM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E AINDA PROVIA O SEU SUSTENTO.

SÚMULA N° 39, DO TJRJ: "É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE." SÚMULA N° 288, DO TJRJ: "NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE." RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0044703-79.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 09/06/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO.

AUTOR QUE JUNTA PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOCUMENTO DO SITE DA RECEITA FEDERAL COM INFORMAÇÃO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO EM BRANCO.

INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE ASSUMIU 60 PRESTAÇÕES NO VALOR DE R$ 1. 244,79 PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE FONTE DE RENDA NÃO DECLARADA.

VERBETE SUMULAR Nº 288 DO TJRJ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0039952-15.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 07/07/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)” Ademais, a manutenção de um veículo implica na existência de outros custos, como combustível, seguro, tributos etc., os quais devem ser somados à parcela mensal do financiamento, o que indica que não há a insuficiência de recursos alegada.

Intime-se a parte autora para que recolha as custas devidas, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Certifique-se se há ação em curso envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem objeto de alienação fiduciária.

Sendo o caso, a ação distribuída posteriormente deverá ser apensada à primeira, pois há conexão e devem ser julgados conjuntamente, conforme art. 55, §3º, do CPC e decidido pelo TJRJ: “DEVEM SER REUNIDOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO ART. 55, § 3º, DO CPC, OS PROCESSOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL E DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO BEM, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO COMUM E NELE SE ADOTANDO AS TÉCNICAS ESPECIAIS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA BUSCA E APREENSÃO, NA FORMA DO ART. 327, § 2º, DO CPC, ESPECIALMENTE: (1) A BUSCA E APREENSÃO LIMINAR; (2) A PURGA DA MORA; (3) O RECONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE; (4) A AFERIÇÃO DE EVENTUAL APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DO DISPOSTO NO ART. 3º, §§ 6º E 7º DO DECRETO-LEI 911/1969; (5) EM CASOS EXCEPCIONAIS, TENDO SIDO A "AÇÃO DE REVISÃO" REGULARMENTE PROPOSTA, CUMPRIDO O ART. 330, § 2º DO CPC, EFETUADO O DEPÓSITO DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS E DEMONSTRADA, DE FORMA CLARA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO MUTUÁRIO, PODERÁ SER INDEFERIDA OU REVOGADA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO ALIENADO O BEM, NA FORMA DO ART. 2° DO DECRETO-LEI 911/69” (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0062689 – 85.2017.8.19.0000)".

Caso a ação conexa tramite em outro juízo, deverá ser certificado o juízo prevento, tendo em vista o que dispõe o art. 58 do CPC.

Intime-se.

Certifique-se, conforme determinado.

ITABORAÍ, 21 de janeiro de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
22/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA ANITA CONCEICAO - CPF: *92.***.*00-53 (AUTOR).
21/01/2025 17:19

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:29

Distribuído por sorteio
21/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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