21/02/2025 13:02

Baixa Definitiva
21/02/2025 13:00

Documento
19/02/2025 12:02

Documento
18/02/2025 17:06

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0834064-50.2023.8.19.0209 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0834064-50.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00977753 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 APELADO: LUCAS SILVESTRE RAMUNDO DE JESUS REP/P/S/MAE JULIANA MENDES RAMUNDO DE JESUS APELADO: JULIANA MENDES RAMUNDO DE JESUS ADVOGADO: LUIGI BARBOSA FIALHO OAB/RJ-120557 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE AFIRMA QUE O CONTRATO EXCLUI COBERTURA DE HOME CARE.

CRIANÇA PREMATURA PORTADORA DE SÍNDROME DE WEST E HIDROCEFALIA, QUE NO PRIMEIRO ANO DE VIDA ESTEVE EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR 326 DIAS.

QUADRO CLÍNICO COMPLEXO.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

SEGUNDO A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA, CASO A OPERADORA OFEREÇA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR, DEVE OBEDECER ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS "c", "d", "e" e "g" DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.656/98.

RECUSA INDEVIDA QUE GERA DANOS À PERSONALIDADE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E VERBA REPARARÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Recurso conhecido e não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 15:04

Documento
22/01/2025 19:06

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 12:12

Documento
09/12/2024 17:45

Confirmada
09/12/2024 15:47

Inclusão em pauta
27/11/2024 16:13

Pedido de inclusão
11/11/2024 13:05

Conclusão
11/11/2024 12:44

Documento
08/11/2024 14:28

Confirmada
08/11/2024 13:22

Mero expediente
30/10/2024 00:07

Publicação
24/10/2024 11:10

Conclusão
24/10/2024 11:00

Distribuição
23/10/2024 21:14

Remessa
23/10/2024 21:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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