12/05/2025 13:00

Remessa
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 16:07

Documento
27/03/2025 18:32

Conclusão
27/03/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 12:20

Inclusão em pauta
21/02/2025 14:56

Pauta
10/02/2025 16:09

Conclusão
30/01/2025 14:21

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0197406-89.2021.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0197406-89.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00981594 APELANTE: ESPÓLIO DE MURILLO CUNHA DA SILVA PORTO REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA TERESA DA SILVA PORTO RAMOS ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES OAB/RJ-052352 ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDÃO GOMES OAB/RJ-072155 ADVOGADO: BRENO DE ALMEIDA GOMES OAB/RJ-240591 APELADO: LÚCIA MARIA DIAS JANSEN DA SILVA APELADO: LAERT JANSEN PEREIRADA SILVA ADVOGADO: DIÓGENES DELFINO CABRAL OAB/RJ-001748 ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA OAB/RJ-106258 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

SUBENFITEUSE "SILVA PORTO".

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

PROVA DESNECESSÁRIA.

PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TENDO SIDO ANEXADA AOS AUTOS CÓPIA DO LAUDO PERICIAL.

INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

CARÁTER DECLARATÓRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE.

SUBENFITEUSE EXTINTA PELOS DECRETOS-LEI N° 03/1969 E 319/1970.

INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.

DIREITO NÃO EXERCIDO POR MAIS DE CEM ANOS.

DOMÍNIO DO BEM PERTENCENTE AO MUNICÍPIO.

BEM PÚBLICO IMPRESCRITÍVEL.

ARTIGO 102 DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.Recurso conhecido e não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 15:04

Documento
22/01/2025 19:06

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:46

Inclusão em pauta
28/11/2024 16:18

Pedido de inclusão
30/10/2024 00:07

Publicação
24/10/2024 13:09

Conclusão
24/10/2024 13:00

Distribuição
24/10/2024 10:32

Remessa
24/10/2024 09:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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