21/02/2025 14:08

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808913-40.2022.8.19.0008 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0808913-40.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2024.01036989 APELANTE: IVANETE FRANCISCA DE PAULA ADVOGADO: LUCIANA SANTOS MAGELA DE ASSIS OAB/RJ-147489 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/RJ-186878 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DEPÓSITO ENVELOPE CAIXA ELETRÔNICO.

CONFERÊNCIA PELO AUTOR DE SEU EXTRATO QUE INDICOU VALOR INFERIOR.

SENTENÇA CONDENANDO SOMENTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR FALTANTE NA FORMA SIMPLES E INDEFERINDO O PEDIDO COMPENSATÓRIO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. - O episódio narrado nestes autos foi reconhecido por sentença como fortuito interno, vez que inserido no risco do empreendimento, impondo-se àquele que concede o crédito bancário, de grande importância e utilidade no cotidiano da população, a tarefa de zelar pela regularidade e eficiência da prestação do serviço.- Constatada alguma falha, ainda que mínima, deve o prestador do serviço, engendrar esforços para solucioná-la no menor espaço de tempo possível, sem que o consumidor tenha que desperdiçar seu tempo útil, tempo que poderia ser utilizado em outras competências.

Ora, se o Banco Apelado se beneficia dos bônus de uma ampla cartela de clientes, deve, da mesma forma, suportar os ônus impostos pela atividade exercida, encontrando-se fora da esfera de previsibilidade do consumidor o desperdício de tempo útil para a realização de uma tarefa simples, corriqueira, como é o depósito de valor em um caixa eletrônico.- A Ré, em sua contestação, limitou-se a afirmar que foi efetivado em conta o valor contido em envelope após conferência pelo setor responsável e que a Autora não comprovou suas alegações.

Todavia, não se desincumbiu de carrear aos autos nenhuma prova nesse sentido, e o ônus de provar, à toda evidência, era seu, considerando a inversão operada pelo Juízo.- O consumidor ao se deparar com a falha nesse específico serviço não espera que exista conferência irregular das notas inseridas no equipamento eletrônico, por parte da instituição financeira, situação que foge à normalidade da vida cotidiana e é geradora de incômodos que superam o mero aborrecimento, pois retira do consumidor a confiança de que o valor será creditado de forma correta em conta corrente, causando-lhe angústia, aflição e sensação de impotência.

Por fim, o valor encontrado a menor não deve ser devolvido em dobro por não se configurar em cobrança de valor indevido, não se aplicando o art. 42 do CDC.

Ainda que assim não fosse, restou incomprovada a má-fé.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 15:47

Documento
22/01/2025 19:06

Conclusão
22/01/2025 13:01

Provimento em Parte
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:46

Inclusão em pauta
28/11/2024 17:30

Pedido de inclusão
14/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 11:11

Conclusão
11/11/2024 11:00

Distribuição
09/11/2024 16:45

Remessa
09/11/2024 16:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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