04/06/2025 14:58

Remessa
09/04/2025 12:14

Documento
26/03/2025 11:55

Confirmada
26/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 14:54

Documento
20/03/2025 19:03

Conclusão
20/03/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/02/2025 11:39

Documento
17/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 18:54

Confirmada
13/02/2025 18:33

Inclusão em pauta
12/02/2025 20:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/02/2025 16:03

Conclusão
12/02/2025 16:02

Documento
11/02/2025 12:19

Documento
11/02/2025 12:18

Documento
28/01/2025 16:03

Confirmada
28/01/2025 15:46

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0825835-53.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0825835-53.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01093727 APELANTE: EMIR KIFFER DE PAIVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

TOI.

NULIDADE.

DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE VERBA REPARATÓRIA EM CASO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE DO SERVIÇO INDEVIDO.

ENUNCIADOS SUMULARES NºS 199, 230 E 330, DO TJRJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela a parte autora, para pugnar pela reforma da sentença, de modo que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.- Falha no serviço prestado pela ré, em decorrência da lavratura irregular de TOI que, em regra, não enseja a reparação por danos morais, salvo em caso de negativação do nome do cliente ou corte do serviço indevido, conforme entendimento sufragado através dos enunciados sumulares nºs 199, 230 e 330, deste TJRJ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 15:52

Documento
22/01/2025 19:07

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Provimento
12/12/2024 11:32

Documento
12/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 17:45

Confirmada
09/12/2024 17:17

Inclusão em pauta
09/12/2024 16:42

Pedido de inclusão
09/12/2024 11:21

Conclusão
09/12/2024 11:10

Distribuição
06/12/2024 19:07

Remessa
06/12/2024 12:10

Remessa
05/12/2024 19:16

Remessa
05/12/2024 19:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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