30/05/2025 17:04

Remessa
11/04/2025 14:30

Remessa
06/03/2025 11:38

Remessa
27/01/2025 09:01

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0848053-34.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0848053-34.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00882542 APELANTE: IRAIDE VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 (ADIN Nº 4.167/DF).

TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA Nº 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, CUJO ARTIGO 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA.

ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO.

JULGADO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

EMBARGANTES QUE MANIFESTAM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO, SUSCITANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES VEICULADAS EM DEFESA.

TODAS AS TESES VEICULADAS PELOS RÉUS, APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, FORAM ANALISADAS, NÃO SE VERIFICANDO A ALEGADA OMISSÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE VERIFICA, TENDO EM VISTA QUE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO APÓS AS TESES FIXADAS NO TEMA 905, É ¿NO SENTIDO DE QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, REFERE-SE APENAS ÀS DEMANDAS ORIUNDAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO SENDO, PORTANDO, APLICADOS NOS CASOS DE SERVIDOR PÚBLICO¿.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 11:45

Documento
23/01/2025 11:32

Conclusão
23/01/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/12/2024 09:26

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 11:29

Inclusão em pauta
09/12/2024 14:13

Mero expediente
09/12/2024 09:13

Conclusão
09/12/2024 09:10

Documento
27/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 12:19

Mero expediente
25/11/2024 11:15

Conclusão
25/11/2024 11:14

Documento
14/11/2024 15:59

Confirmada
14/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 15:19

Conclusão
07/11/2024 15:03

Documento
07/11/2024 12:51

Conclusão
07/11/2024 10:00

Provimento
30/10/2024 08:29

Confirmada
30/10/2024 00:05

Publicação
25/10/2024 11:34

Inclusão em pauta
17/10/2024 12:18

Documento
17/10/2024 10:00

Retirada de pauta
09/10/2024 07:48

Confirmada
09/10/2024 00:07

Publicação
08/10/2024 07:48

Inclusão em pauta
07/10/2024 00:06

Publicação
07/10/2024 00:00

Publicação
04/10/2024 11:46

Pedido de inclusão
03/10/2024 11:12

Conclusão
03/10/2024 11:00

Distribuição
03/10/2024 09:54

Remessa
03/10/2024 09:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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