TJRJ - 0020355-18.2022.8.19.0014

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0020355-18.2022.8.19.0014 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0020355-18.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01119645 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: JAQUELINE PESSANHA DE SALLES PETERSEN MACHADO ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.A Autora, servidora do Município de Campos dos Goytacazes, ingressou em Juízo pretendendo que seja reconhecido e declarado o seu direito à promoção horizontal.Sentença de procedência contra a qual se insurge o Ente Municipal, alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito.

No mérito, defende a impossibilidade do enquadramento na forma requerida, em observância ao princípio da legalidade.

Subsidiariamente, pretende que seja determinada a incidência de contribuição previdenciária e do Imposto de Renda nos valores porventura devidos, a redução do percentual de honorários advocatícios, bem como a sua isenção ao pagamento da taxa judiciária.Inicialmente cumpre assinalar que a hipótese versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, de modo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nos termos da súmula 85 do STJ.Com efeito, verifica-se que a Lei Municipal nº 7.345/2002, ao dispor sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Campos dos Goytacazes, estabelece a evolução na carreira se dando em duas formas: por meio da progressão funcional e por promoção horizontal, de forma bienal.Por seu turno, a Lei Municipal nº 8.133 de 16 de dezembro de 2009 trouxe nova redação para a Lei Municipal nº 7.345/2002, passando para o período trienal, com posteriores alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 8.692 de 30 de dezembro de 2015, que prevê o enquadramento dos servidores com interstício bienal para a promoção horizontal novamente.Nesse contexto, uma vez que a Autora ingressou no serviço público em 2003, verifica-se que ela fazia jus ao vencimento de padrão deI , quando do ajuizamento da ação.No que se refere aos acréscimos legais, verifica-se que foram fixados corretamente, de acordo com as diretrizes traçadas pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 870.947/SE, sob o regime de repercussão geral (Tema 810), e pela Corte Superior (Tema 905), assim como da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Escorreita a sentença ao deixar de condenar Ente Público ao pagamento das custas processuais, na esteira do disposto no artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99.Outrossim, também de revela adequada a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, consoante o entendimento consolidado no verbete da súmula no 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado nº 42 do FETJ.Já sobre a pretensão da dedução de contribuições previdenciárias e de imposto de renda nos valores das diferenças remuneratórias, assiste razão ao Ente Municipal por se tratar de verba salarial.Por fim, não se afigura razoável o pedido de redução da verba honorária, porquanto o seu percentual somente será fixado após a liquidação do julgado.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, mantida no mais a sentença em sede de Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.