24/07/2025 09:08

Documento
14/04/2025 13:59

Documento
28/03/2025 11:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/03/2025 10:28

Remessa
25/03/2025 09:36

Remessa
27/01/2025 09:01

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0082823-62.2019.8.19.0001 Assunto: Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0082823-62.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00560514 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO ADVOGADO: RODRIGO DE FREITAS SOARES OAB/RJ-126716 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA OAB/RJ-087032 ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO OAB/RJ-163915 APELANTE: CEDAE SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE ADVOGADO: RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS OAB/RJ-121325 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região em face da CEDAE e da CEDAE SAÚDE.

Pretensão de condenação das rés a se absterem de incluir a gratificação GREC na base de cálculo da contribuição mensal do Plano CAC, bem como fazerem incidir o percentual de 5,5% sobre as parcelas de natureza fixa.

Sentença de procedência.

Insurgência das partes.

Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público ao argumento de que a natureza do processo é de direito público.

CEDAE é sociedade de economia mista, e possui personalidade jurídica de direito privado.

Matéria debatida nos autos que se refere à incidência contribuição mensal do Plano CAC (plano de saúde de autogestão) sobre a gratificação GREC (gratificação por representação de exercício de cargo de confiança), bem como a alíquota de 5,5% sobre as parcelas de natureza fixa.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.

Conclusões: Por unanimidade, suscitou-se o conflito negativo de competência, perante o Órgão Especial,, nos termos do voto do relator.
23/01/2025 14:43

Documento
23/01/2025 11:29

Conclusão
23/01/2025 10:00

Suscitação de Conflito de Competência
15/01/2025 16:31

Inclusão em pauta
12/12/2024 19:09

Remessa
02/10/2024 18:37

Conclusão
01/10/2024 16:20

Confirmada
01/10/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 17:46

Mero expediente
27/09/2024 11:12

Conclusão
27/09/2024 11:00

Redistribuição
26/09/2024 21:14

Remessa
25/09/2024 17:51

Remessa
04/09/2024 00:05

Publicação
03/09/2024 14:02

Confirmada
02/09/2024 15:52

Decisão
23/08/2024 15:33

Conclusão
14/08/2024 11:03

Confirmada
14/08/2024 10:57

Documento
23/07/2024 00:05

Publicação
22/07/2024 10:24

Mero expediente
18/07/2024 13:51

Conclusão
16/07/2024 11:48

Confirmada
11/07/2024 18:19

Mero expediente
10/07/2024 14:23

Conclusão
09/07/2024 00:05

Publicação
08/07/2024 16:57

Confirmada
08/07/2024 13:12

Decisão
05/07/2024 00:06

Publicação
03/07/2024 11:18

Conclusão
03/07/2024 11:00

Distribuição
02/07/2024 13:34

Remessa
02/07/2024 13:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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