23/05/2025 15:58

Baixa Definitiva
23/05/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de GIOVANNI CORREIA FRANCO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:00

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 22:00

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:58

Homologada a Desistência do Recurso
21/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de VITOR PURGER em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:52

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Vara Única da Comarca de Cordeiro AV.

RAUL VEIGA, 157, CENTRO, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA 0800628-88.2023.8.19.0019 - Distribuído em 19/04/2023 12:13:25 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: VITOR PURGER RÉU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por VITOR PURGER em face da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS aduzindo, em síntese, que firmou contrato de seguro de vida sob a Apólice nº 561769, constando a cobertura da ocorrência de sinistro por invalidez permanente total ou parcial por acidente e que sofreu um acidente na fazenda onde trabalha, quando estava andando de motocicleta pelas plantações e um galho entrou em seu olho.

Ressalta que num primeiro momento, achou que se tratava uma lesão que melhoraria com o tempo, razão pela qual não procurou um médico de imediato.

No entanto, passadas as semanas, continuava com dor e sem poder enxergar, oportunidade na qual aceitou procurar um profissional e na oportunidade, o médico oftalmologista atestou a cegueira no olho atingido pelo galho (CID 10: H54.4), de acordo com o laudo anexado à inicial, o que foi confirmado por exame de Tomografia, mostrando sequela funcional irreversível.

Aduz, ainda, que solicitou perante a Ré o pagamento do valor do seguro da referida apólice, correspondente ao sinistro por invalidez permanente total ou parcial por acidente pessoal: • Apólice nº 561769, no valor do sinistro: R$ 77.731,65, mas a Ré se recusou a realizar o pagamento do seguro, argumentando que a invalidez não está relacionada a um acidente.

Destaca o autor que o médico oftalmologista atestou que seu quadro está associado ao trauma sofrido no acidente.

Destaca, ainda, que a visão monocular foi reconhecida recentemente como deficiência sensorial, ou seja, a cegueira pode aposentar definitivamente qualquer trabalhador, seja ela a perda de visão monocular ou cegueira total, de acordo com a Lei 14.126/21.

Assim, requer a condenação do réu ao pagamento do sinistro por invalidez permanente total ou parcial por acidente pessoal.

Inicial instruída com documentos index 54610489/54612305.

Despacho inicial index 55154914.

Contestação index 59087582, alegando preliminarmente a inépcia da inicial.

No mérito, requer a improcedência do pedido.

Réplica index 60947655.

Determina intimação das partes em provas, index 74392047.

Manifestação autoral index 76668932 especificando suas provas e requerendo a procedência do pedido.

Manifestação da ré, index 89697032, requerendo a produção de prova pericial médica.

Decisão saneadora index 100838486, deferindo a produção de prova pericial médica especializada em oftalmologia.

Manifestação autoral alegando fato novo, index 105297259 e juntando documentos.

Decisão homologatória dos honorários periciais, index 109702413.

Manifestação do réu, index 115325981, contestando a alegação de fato novo e a juntada de novos documentos pelo autor.

Laudo pericial index 124154702.

Intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial, index 124492393.

Manifestação autoral requerendo o julgamento do antecipado, index 126075722.

Manifestação do réu acerca do laudo pericial, index 128753534.

Decisão determinando mandado de pagamento a favor da expert, index 129673003.

Determinação de apensação dos feitos index 139232618, ante a alegação de conexão.

Decisão reconhecendo a conexão entre este processo e a ação nº 0800129-70.2023.8.19.0019. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por VITOR PURGER em face da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS.

A preliminar de inépcia da inicial já foi afastada, conforme decisão de saneamento e organização do processo lançada no ID 100838486.

No mérito, constata-se que a prova pericial produzida nos autos, conforme laudo ID 124154702, apurou a existência de nexo causal entre o acidente narrado na inicial pelo autor e a cegueira apresentada, concluindo a Sra.

Perita que: “Baseando-se na documentação acostada aos autos, na Perícia Médica realizada e na literatura médica especializada, verificou-se que a perda visual do olho esquerdo foi decorrente de acidente, com o primeiro documento constatando a cegueira datado de 26/10/2022. (Id. 54610495) Apresenta cegueira no olho esquerdo.

Monocular.

A cegueira tem origem de traumatismo contuso.

Há incapacidade permanente e parcial para a sua atividade habitual.” Assim, ao contrário do alegado pela parte ré, restou devidamente comprovado nos autos a existência de hipótese de risco segurado, fazendo jus o autor à cobertura securitária de invalidez por acidente (IPA), conforme previsto no contrato firmado entre as partes.

Quanto ao valor da indenização a ser paga, constata-se que o sinistro ocorreu no ano de 2022, conforme documentos médicos acostados nos index 100835793, 100835794 e 100835800.

Assim, assiste razão à parte ré ao sustentar que se aplica ao caso a apólice acostada no ID 59088942, vigente na época do sinistro (Início da vigência do endosso das 24horas de 18/01/2022 e término da vigência do endosso às 24hs de 18/01/2023).

Quanto ao valor a ser pago, de acordo com o contrato firmado entre as partes, a liquidação será conforme o grau de invalidez apurado por perícia médica, a ser paga no percentual fixado na tabela para o cálculo da indenização em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente. É o que prevê a cláusula 3.3 das condições gerais do seguro: “3.3.

Cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA): É a garantia de pagamento de uma indenização ao próprio segurado, referente à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, durante a vigência do seguro, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidentecoberto, calculada conforme a TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE, constante no subitem 3.3.5, desta cláusula e desde que não se trate de risco expressamente excluído, limitado ao valor correspondente a 100% (cem por cento) do capital segurado contratado para essa cobertura. (...) 3.3.2.

No caso de Invalidez Permanente decorrente de Acidente Pessoal coberto, após a conclusão do tratamento ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação e verificada a existência de Invalidez Permanente AVALIADA QUANDO DA ALTA MÉDICA DEFINITIVA, a seguradora pagará ao próprio segurado, de uma só vez, uma indenização, de acordo com a TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE, descrita no subitem 3.3.5.” O laudo pericial produzido nos autos apurou que após o sinistro o autor apresenta cegueira no olho esquerdo, devendo assim ser aplicado o limite de 30% sobre o capital segurado (R$ 73.401,44), conforme cláusulas acima citadas e tabela, o que equivale a R$ 22.020,43.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré a pagar ao autor o valor de R$R$ 22.020,43 (vinte e dois mil, vinte reais e quarenta e três centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da citação, observados os artigos 405 e 406 do Código Civil, a título de indenização securitária.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do CPC.

P.I.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 60 dias, dê-se baixa e arquive-se.

CORDEIRO, data da assinatura digital.

SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular
22/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 19:04

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de GIOVANNI CORREIA FRANCO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de FABRIZIO FERRENTINI SALEM em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:19

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 11/10/2024 23:59.
19/09/2024 15:34

Conclusos para julgamento
19/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 16:31

Apensado ao processo 0800129-70.2024.8.19.0019
29/08/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:35

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 18:31

Juntada de carta
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de GIOVANNI CORREIA FRANCO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de THAIS DE ANDRADE CARBONARO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de FABRIZIO FERRENTINI SALEM em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:05

Expedição de Certidão.
12/06/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:06

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:43

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2024 00:14

Decorrido prazo de CRISTINA SUMITA em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:09

Decorrido prazo de brasilseg companhia de seguros em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:09

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 23/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:28

Decorrido prazo de GIOVANNI CORREIA FRANCO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de FABRIZIO FERRENTINI SALEM em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de THAIS DE ANDRADE CARBONARO em 14/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 07:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de GIOVANNI CORREIA FRANCO em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de FABRIZIO FERRENTINI SALEM em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de THAIS DE ANDRADE CARBONARO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de GIOVANNI CORREIA FRANCO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de CRISTINA SUMITA em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:08

Decorrido prazo de brasilseg companhia de seguros em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 23:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA em 18/12/2023 23:59.
28/11/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:49

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 23:11

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 17:46

Conclusos ao Juiz
24/06/2023 00:12

Decorrido prazo de VITOR PURGER em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:55

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:59

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:24

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 16:23

Expedição de Certidão.
19/04/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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