21/02/2025 13:09

Baixa Definitiva
19/02/2025 16:08

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0020030-10.2021.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0020030-10.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01019446 APELANTE: ALEX MARQUES DOS REIS JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO FROTTÉ HENRIQUES OAB/RJ-218556 ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA OAB/RJ-049600 APELADO: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ADVOGADO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO OAB/MG-069461 ADVOGADO: LAURO JOSE BRACARENSE FILHO OAB/MG-069508 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE PRÊMIO NA HIPÓTESE DE ROUBO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA RECUPERAÇÃO.

LOGO, É DEVIDA A COBRANÇA A TAL TÍTULO, COMO BEM FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

POR OUTRO LADO, RESTOU INCONTROVERSA A ILEGALIDADE DA RECORRIDA EM RETER PARCIALMENTE O VALOR PAGO A TÍTULO DE DIÁRIAS, UMA VEZ QUE DEIXOU DE HAVER A UTILIZAÇÃO DO BEM ATÉ O TERMO FINAL DO CONTRATO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00.

MONTANTE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 16:08

Documento
23/01/2025 11:11

Conclusão
23/01/2025 00:01

Provimento em Parte
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 13:35

Inclusão em pauta
27/11/2024 18:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2024 00:07

Publicação
11/11/2024 00:00

Publicação
07/11/2024 11:09

Conclusão
07/11/2024 11:00

Distribuição
06/11/2024 16:41

Remessa
06/11/2024 16:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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