21/02/2025 13:20

Baixa Definitiva
19/02/2025 14:06

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802576-52.2022.8.19.0067 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0802576-52.2022.8.19.0067 Protocolo: 3204/2024.01054382 APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELADO: RENATA GOMES ADVOGADO: JAIR LEMOS DE SÁ RAINHA OAB/RJ-208556 ADVOGADO: CAMILA TAVARES DE SÁ BARROS OAB/RJ-202281 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APTA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

INTELIGÊNCIA DATESE FIXADA NO TEMA Nº 1.061 DO STJ.

EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS ANOTAÇÕES NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385 DO C.

STJ.

PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA.

APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 16:08

Documento
23/01/2025 11:12

Conclusão
23/01/2025 00:01

Provimento em Parte
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 13:35

Inclusão em pauta
28/11/2024 15:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 11:16

Conclusão
22/11/2024 11:10

Distribuição
21/11/2024 15:23

Remessa
18/11/2024 11:17

Remessa
16/11/2024 21:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0814239-41.2023.8.19.0203

Condominio Retiro 1.100

Flavia Suarez Santos

Advogado: Izabella Branco de Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/04/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0807948-44.2022.8.19.0014

Maria Salete Narciso Dalmada

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0820820-97.2022.8.19.0206

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

R D M Clinica Odontologica LTDA

Advogado: Ralph Luiz Martins Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2022 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0803814-75.2024.8.19.0087

Wellington Oliveira de Andrade

Banco Bradesco SA

Advogado: Nubia Fernanda Class Loiola

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/03/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0804718-57.2023.8.19.0014

Edna Maria Barreto Lemos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Reynaldo Tavares Pessanha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2023 09:54

Exibir Processo