30/06/2025 13:15

Remessa
30/06/2025 12:50

Remessa
09/04/2025 12:26

Remessa
06/03/2025 17:55

Remessa
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0060213-95.2022.8.19.0001 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0060213-95.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00641272 APELANTE: PAULO JOSÉ DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS OAB/RJ-101839 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS OAB/RJ-087679 ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA RAMOS OAB/RJ-233929 APELADO: SAMSUNG ELETRÃ¿NICA DA AMAZÃ¿NIA LTDA.

ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 ADVOGADO: ANDREIA COSTA PINTO OAB/RJ-125444 APELADO: GMX TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

APARELHO CELULAR.MAU FUNCIONAMENTO.

SUPERAQUECIMENTO.

ENCAMINHAMENTO DO APARELHO À AUTORIZADA.

CONSTATAÇÃO DE TELA TRINCADA.

EXCLUSÃO DA GARANTIA.

USO INADEQUADO.

AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

ERROR IN PROCEDENDO.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO QUE DÊ ENSEJO À SUA ALTERAÇÃO, CONFORME PLEITEIA O EMBARGANTE.

ACÓRDÃO MANTIDO.CASO EM EXAMEAUTOR QUE PRETENDE QUE AS RÉS LHE RESTITUAM O VALOR PAGO PELO CELULAR OU TROQUE O APARELHO, DIANTE DO DEFEITO DO PRODUTO QUE AINDA ESTAVA NA GARANTIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE TERIA OCORRIDO ALGUM VÍCIO NO JULGADO QUE JULGOU O APELO DO AUTOR, ORA EMBARGANTE, QUE DÊ ENSEJO À MODIFICAÇÃO DO DECISUM.RAZÕES DE DECIDIRVERIFICA-SE QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA, SANADA OU ACLARADA.

NO CASO, MUITO EMBORA SE VERIFIQUE QUE O EMBARGANTE REALMENTE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AINDA NA FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, ESSA CONSTATAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGADO.ASSIM É PORQUE, NO MOMENTO DO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, JÁ HAVIA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO PRETENDIA PRODUZIR OUTRAS PROVAS NO BOJO DO PROCESSO.O ACÓRDÃO REFERIDO PELO EMBARGANTE, QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS, NÃO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COMO ELE ENTENDEU PARA DEIXAR DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO, CASSANDO-A PORQUE TAL QUESTÃO FOI DECIDIDA NA SENTENÇA, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL.LOGO, O ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DA PARTE AUTORA SOBRE O TEOR DA DECISÃO PROFERIDA, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ NENHUMA AMBIGUIDADE EM SEUS TERMOS, NÃO PODE JUSTIFICAR A MUDANÇA DO SEU POSICIONAMENTO DE NÃO MAIS DESEJAR PRODUZIR PROVA PERICIAL, PARA DEPOIS SE MANIFESTAR QUE PRETENDE SIM SUA REALIZAÇÃO, SOB PENA DE CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL, PREJUDICANDO A SOLUÇÃO DA CAUSA.

O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO EMBARGANTE VIOLA AINDA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS.

NESSE DIAPASÃO, COM O FIM DA FASE DE INSTRUÇÃO, PRECLUSA ESTÁ A PRODUÇÃO DE PROVAS NESTE FEITO.

INFERE-SE, ASSIM, QUE NENHUM DOS FATOS ALEGADOS PELO EMBARGANTE TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO, MERECENDO SER MANTIDO CONFORME LANÇADO.

DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS NOS ACLARATÓRIOS QUE SE CONSIDERAM INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO ARTIGO 1.025 DO CPC, A FIM DE QUE POSSA A RECORRENTE EVENTUALMENTE INTERPOR RECURSOS EXCEPCIONAIS.

IRRESIGNAÇÃO QUE SER MANEJADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO.

DISPOSITIVODECISÃO EMBARGADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente o adv. do Apelante.
22/01/2025 18:29

Documento
22/01/2025 18:01

Conclusão
22/01/2025 13:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 15:50

Confirmada
09/12/2024 15:46

Inclusão em pauta
27/11/2024 20:37

Retirada de pauta
27/11/2024 20:33

Ato ordinatório
22/11/2024 00:05

Publicação
18/11/2024 18:24

Inclusão em pauta
07/11/2024 17:52

Pauta
04/11/2024 13:38

Conclusão
04/10/2024 16:39

Documento
24/09/2024 11:38

Documento
16/09/2024 00:05

Publicação
11/09/2024 17:09

Documento
11/09/2024 16:35

Conclusão
11/09/2024 13:00

Não-Provimento
03/09/2024 00:05

Publicação
02/09/2024 12:43

Confirmada
02/09/2024 12:21

Inclusão em pauta
29/08/2024 11:43

Retirada de pauta
29/08/2024 11:34

Ato ordinatório
21/08/2024 00:05

Publicação
20/08/2024 12:10

Inclusão em pauta
19/08/2024 15:47

Pedido de inclusão
30/07/2024 00:06

Publicação
26/07/2024 13:12

Conclusão
26/07/2024 13:00

Distribuição
26/07/2024 11:29

Remessa
26/07/2024 10:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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