19/03/2025 16:16

Documento
19/03/2025 15:04

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0822166-92.2022.8.19.0203 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0822166-92.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00894190 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: LINDALVA ALMEIDA DOS PASSOS ADVOGADO: GEORGE WELLINGTON LEITE DE FREITAS OAB/RJ-209161 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor.

Contrato de empréstimo bancário.

Parte autora alega ter celebrado contrato de empréstimo consignado, desconhecendo a contratação na modalidade cartão de crédito.

Sentença de procedência.

Irresignação da parte ré.

Demanda que versa sobre relação de trato sucessivo, com o pagamento mensal de parcelas, renovando-se a cada mês o prazo para ajuizamento da ação, o que afasta a arguição de prescrição ou decadência da pretensão autoral.

Conjunto probatório que demonstra depósito do valor do empréstimo em conta da autora, que obteve crédito e, em sede judicial, busca a desconstituição da dívida, conduta que não se amolda com o princípio da boa-fé objetiva e que deve nortear os contraentes em todas as fases do negócio jurídico.

Não há qualquer irregularidade na contratação, sendo insustentável a alegação de fraude.

Vedação ao enriquecimento sem causa da apelada, sobretudo porque não há registro de que o valor depositado em sua conta corrente tenha sido restituído ao banco, ou mesmo depositado em juízo.

Não havendo adimplemento das faturas, nos termos do contrato, estão autorizados os descontos relativos ao valor mínimo do cartão de crédito.? Exercício regular do direito do réu em efetuar as cobranças relativas ao mútuo bancário objeto da lide.

Ausência de conduta ilícita.

Inexistência do dever de indenizar.

Sentença que se reforma.

RECURSO PROVIDO Conclusões: Após votar o Relator negando provimento ao recurso, divergiram os Vogais.

Prosseguindo no julgamento, com base no artigo 942, § 1º, do CPC, votou a 3ª Vogal com o Relator e o 4º Vogal com a divergência, pelo que o resultado final é o seguinte: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal ficando vencido o Relator e a 3ª Vogal.

Lavrará o acórdão o 1º Vogal.
16/12/2024 17:22

Conclusão
13/12/2024 18:11

Documento
04/12/2024 18:10

Conclusão
03/12/2024 00:00

Provimento
27/11/2024 16:03

Inclusão em pauta
26/11/2024 00:00

Adiado
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 14:47

Inclusão em pauta
24/10/2024 18:57

Pedido de inclusão
08/10/2024 00:06

Publicação
04/10/2024 13:07

Conclusão
04/10/2024 13:00

Distribuição
03/10/2024 22:07

Remessa
03/10/2024 18:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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