19/03/2025 16:16

Documento
19/03/2025 15:04

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805912-95.2023.8.19.0207 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805912-95.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00894228 APELANTE: FLAVIA DE OLIVEIRA MOCO ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA DA COSTA OAB/RJ-113239 ADVOGADO: REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA OAB/RJ-102496 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NO RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO.

Sentença de improcedência.

Apelação interposta pela autora.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva.

A autora, na inicial, requer a condenação do banco ao pagamento da quantia de R$ 7.698,38, além de indenização por danos morais, alegando inexistência de recolhimento pela instituição financeira de imposto de renda retido na fonte.

O banco demandando comprovou o recolhimento da quantia de R$ 7.698,38 na data de 09/12/2022, referente ao precatório de n.º 2017029160, recebido pela autora, no valor de R$276.029,20.

A autora, em sede de apelação, inova na fundamentação, afirmando que o imposto foi recolhido por DARJ, quando deveria ter sido recolhido por DARF.

Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico.

Precatório que, expressamente, determina o recolhimento do valor do imposto via DARJ.

O que a autora pretende é que o banco lhe pague o valor referente ao imposto de renda devido em razão do recebimento do precatório, o que é desprovido de amparo legal.

Inexistência de falha no serviço prestado.

Sentença de improcedência mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 16:42

Documento
22/01/2025 18:32

Conclusão
21/01/2025 00:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 18:37

Inclusão em pauta
06/12/2024 12:23

Pedido de inclusão
11/10/2024 00:06

Publicação
09/10/2024 11:06

Conclusão
09/10/2024 11:00

Distribuição
08/10/2024 15:04

Remessa
07/10/2024 20:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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