27/06/2025 18:18

Remessa
26/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 17:53

Documento
21/05/2025 16:35

Conclusão
21/05/2025 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 19:46

Inclusão em pauta
30/04/2025 12:31

Retirada de pauta
30/04/2025 12:30

Ato ordinatório
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 16:14

Inclusão em pauta
16/04/2025 15:48

Pauta
12/03/2025 14:10

Conclusão
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 08:32

Mero expediente
04/02/2025 16:35

Conclusão
04/02/2025 16:34

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807000-89.2023.8.19.0007 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0807000-89.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.00877442 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: JOAO MACHADO MAGALHAES DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO NUNES PIAZZA OAB/RJ-195673 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO DE CONTRATO.

A sentença julgou procedente o pedido para confirmar a tutela deferida e, ante a notícia de seu descumprimento, majorar o teto da multa para R$50.000,00.

Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, com acréscimos.

Apelação interposta pela parte ré.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva.

Autor que afirma cancelamento indevido do plano de saúde, que não recebeu boleto para pagamento da mensalidade de janeiro de 2023, que não foi notificado e que efetuou diversas reclamações.

A ré, na contestação e na apelação, defende não haver sido identificado, no sistema interno da Seguradora, o pagamento da mensalidade de janeiro/2023, razão pela qual o seguro saúde fora cancelado em 25/05/2023, em consonância com as condições gerais da apólice e que a notificação foi devolvida pelo correio com a informação "mudou-se".Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor acostou longa troca de e-mails entre as partes, através dos quais reclama a ausência da disponibilização do boleto de jan/23, bem como reclamação efetuada junto a ANS, além de comprovantes de pagamento de boletos posteriores.

A parte ré, por sua vez, não refutou os inúmeros protocolos de atendimento informados pelo autor.

A ação foi proposta em 19/07/2023.

A ré, na defesa, afirma que o plano de saúde foi reativado em 21/07/2023, devido as tentativas do autor em obter o boleto e informa a quitação das mensalidades no período de fevereiro a abril.

Autora, na réplica, confirma a reativação do plano e, em petição posterior, alega o descumprimento e anexa comprovantes de pagamentos de boletos.

Não foi facultada à ré se manifestar sobre a alegação de descumprimento da tutela e o douto juiz, na sentença, majorou o teto da multa.

Inexistência de fundamento para o cancelamento do plano de saúde na data de 25/05/2023.

Falha na prestação do serviço, considerando que a ré não logrou êxito em comprovar a disponibilização do boleto de janeiro de 2023, apesar de inúmeras solicitações do consumidor.

Dano moral não configurado.

Inexistência de desdobramento do fato a fundamentar a condenação à indenização.

Inexistência de fundamento para majoração do teto da multa.

Sucumbência recíproca.

Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração do teto da multa, bem como para determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e fixar os honorários advocatícios devidos pela ré em R$1.000,00 e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 16:38

Documento
22/01/2025 18:32

Conclusão
21/01/2025 00:00

Provimento em Parte
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 18:37

Inclusão em pauta
06/12/2024 16:17

Pedido de inclusão
07/10/2024 00:06

Publicação
07/10/2024 00:00

Publicação
03/10/2024 13:07

Conclusão
03/10/2024 13:00

Distribuição
02/10/2024 19:34

Remessa
02/10/2024 19:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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