20/09/2025 22:39

Juntada de Petição de contra-razões
19/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
15/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:01

Juntada de extrato de grerj
08/09/2025 22:34

Juntada de Petição de apelação
18/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0894661-90.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ALVES BORGES FILHO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUAI Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença ao ID 186041333que julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Alega o embargante que o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado por apreciação equitativa, sob o fundamento de que o valor da causa é muito baixo.

Dispõe o art. 85, (sec)2º, do CPC que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação que, não sendo mensurável, deverão incidir sobre o valor atualizado da causa.

Ademais, o (sec)6º-A do art. 85 do CPC dispõe que, no caso acima citado, é proibida a apreciação equitativa, somente sendo cabível no caso previsto no (sec)8º, qual seja, quando o valor da causa for muito baixo.

Considerando que não houve condenação, os honorários sucumbenciais foram fixados com base no valor da causa, que é de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC.

No caso, o valor da causa não se mostra irrisório ao ponto de justificar a utilização da apreciação equitativa para fins de fixação dos honorários sucumbenciais.

Portanto, nego provimento aos embargos, visto que não há na sentença omissão a ser sanada.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
13/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 21:25

Juntada de decisão monocrática segundo grau
16/06/2025 18:16

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:20

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
09/02/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0894661-90.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ALVES BORGES FILHO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUAI Primeiramente, ao autor sobre os documentos juntados pela parte ré na forma do art. 437 do CPC.

Após, volte o feito concluso.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
22/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 20:19

Conclusos para despacho
21/01/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 15:18

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 18:05

Expedição de Mandado.
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 22:52

Conclusos para despacho
12/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO TEIXEIRA LEAO em 03/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO TEIXEIRA LEAO em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:01

Juntada de Informações
13/09/2024 18:00

Expedição de Ofício.
13/09/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 19:34

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 19:18

Juntada de decisão monocrática segundo grau
09/09/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 00:03

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:53

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 00:23

Decorrido prazo de STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:47

Decorrido prazo de STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 19:03

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 17:15

Expedição de Mandado.
09/08/2024 17:50

Juntada de extrato de grerj
09/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 20:04

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 07:00

Expedição de Certidão.
24/07/2024 06:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/07/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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