13/05/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 12:54

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 22:29

Juntada de Petição de ciência
24/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSIMARY DE AGUIAR CARNEIRO - CPF: *83.***.*30-53 (AUTOR).
24/02/2025 14:52

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:22

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0834777-24.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMARY DE AGUIAR CARNEIRO RÉU: LOJA MIUZZI CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

Há pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

O artigo 5º, LXXIV da Constituição preceitua que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovareminsuficiência de recursos”.

De acordo com a Súmula 39 do Tribunal de Justiça: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

No caso em comento, com os documentos que instruem a inicial, não foi possível constatar a carência de recursos da parte autora.

Desta forma, intime-se a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 10 dias: a) as declarações do Imposto de Renda (não apenas o recibo) referentes aos dois últimos anos; b) os contracheques referentes aos últimos 3 meses; c) os extratos bancários e extratos do cartão de crédito referentes aos últimos 3 meses.

O não cumprimento desta decisão acarretará o indeferimento da gratuidade de justiça.

SÃO GONÇALO, 20 de janeiro de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
22/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:11

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:23

Juntada de Petição de ciência
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:30

Declarada incompetência
05/12/2024 17:39

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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