19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO TERREZO JUNIOR em 18/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0806101-41.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA DE OLIVEIRA GIFFONI RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Cuida-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória promovida por SONIA MARIA DE OLIVEIRA GIFFON em face do BANCO ITAÚ S/A, com fundamento na falha na prestação do serviço.

Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pela segunda ré, pois a inicial atende a todos os pressupostos processuais dos artigos 320 e 321 do CPC.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré protestou pelo depoimento pessoal da parte autora (id. 207534827) e a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado no id. 217316420.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas, não havendo preliminares pendentes de decisão.

Presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, declaro saneado o feito.

A parte autora, na petição inicial, requereu a aplicação da inversão doônus probandi, o que foi impugnado pela parte ré.

O artigo 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica.

No entanto, não basta que de tal desequilíbrio resulte mera vulnerabilidade genérica, mas evidente hipossuficiência econômica/técnica/jurídica, que claramente dificulte ou até impossibilite a produção da prova.

Não restando nitidamente evidenciado tal empecilho probatório, não está dispensado o consumidor do ônus da produção de prova mínima dos aspectos fáticos de sua narrativa e da produção das provas que a quem alega incumbe produzir.

Não restando nitidamente evidenciado tal empecilho probatório, não está dispensado o consumidor do ônus da produção de prova mínima, tanto da existência de relação jurídica com a parte demandada quanto dos aspectos fáticos de sua narrativa, com as provas necessárias ao convencimento do juízo que estiverem ao seu alcance.

Sendo este o caso dos presentes autos, indefiro a inversão pleiteada pela parte autora, restando intacta a aplicação da regra geral de distribuição doonus probandiprevista no artigo 373 c/c 429, ambos do CPC.

Diante das razões acima expostas, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produzir outras provas.

Indefiro a prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, isto porque, consoante se verifica cuida-se de demanda de natureza eminentemente documental sendo certo que não há, pela narrativa da exordial e da peça de defesa, qualquer fato controvertido a ser esclarecido em audiência Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e voltem conclusos para sentença RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
26/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO TERREZO JUNIOR em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0806101-41.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA DE OLIVEIRA GIFFONI RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Às partes em provas RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

RENATA DIAS MONTALVAO BASTOS
01/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0806101-41.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA DE OLIVEIRA GIFFONI RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Certifico que a contestação é tempestiva.

Ao autor em réplica RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

RENATA DIAS MONTALVAO BASTOS
21/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO TERREZO JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 15:27

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:19

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO TERREZO JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0806101-41.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA DE OLIVEIRA GIFFONI RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1 - Traga a autora os extratos bancários juntados com a petição inicial digitalizados de forma legível; 2 - Traga ainda a última declaração de imposto de renda entregue junto a Receita Federal para exame do pedido de gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
22/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:04

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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