07/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809903-85.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". 2 – Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente.

SÃO GONÇALO, 22 de janeiro de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
22/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:01

Outras Decisões
08/01/2025 08:17

Conclusos para decisão
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
28/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:36

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 17:23

Conclusos ao Juiz
22/11/2022 17:22

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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