TJRJ - 0816043-35.2023.8.19.0206

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0816043-35.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA PARADA DE FIGUEIREDO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por SÔNIA PARADA DE FIGUEIREDO contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

A autora sustenta ser consumidora dos serviços prestados pela ré, conforme código de cliente nº 22481805 e código de instalação nº 411446847.

Narra que foi surpreendida com a notícia de formalização do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10589872, em razão de suposto desvio de energia elétrica, no valor total de R$ 1.303,26, divido em 21 parcelas de R$ 62,06.

Aduz que não obteve êxito na resolução administrativa da controvérsia.

Pugna, destarte, pela concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para que seja determinado à ré que se abstenha de efetuar a interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica no imóvel da requerente, bem como de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ambas em decorrência do não pagamento do TOI impugnado.

Ao final, postula a confirmação da tutela de urgência; a declaração de nulidade do TOI nº 10589872 e de inexistência dos débitos respectivos; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos em virtude do aludido TOI e ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 8.000,00.

Decisão de declínio de competência em ID 68633072.

Decisão do Juízo em ID 129856278, deferindo a gratuidade de justiça requerida, bem como concedendo a antecipação de tutela pleiteada.

Contestação da ré em ID 133526275, defendendo a regularidade do TOI, o descabimento da repetição do indébito e a inexistência de danos morais.

Réplica da autora em ID 136258369, refutando os argumentos expendidos na contestação.

Manifestação da parte ré em ID 171719957, informando que não têm outras provas a produzir.

Petição autoral em ID 171799195, pugnando pela produção de prova pericial. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 4º do Código de Processo Civil, reputo desnecessária a produção da prova pericial requerida pela parte autora, uma vez que o ônus de demonstrar a regularidade da medição do consumo incumbe à ré, por força do que estatui o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, a demandada produziu apenas prova documental, anuindo, no mais, com o julgamento antecipado do feito (ID 171719957).

Logo, indefiro o pedido de produção de prova pericial deduzido pela autora.

Em continuidade, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito propriamente dito, haja vista a prescindibilidade da produção de outras provas, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a regularidade da cobrança consubstanciada no TOI nº 10589872; b) a existência do direito da requerente à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente em razão do aludido TOI; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

No caso em tela, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º, capute § 2º, da Lei nº 8.078/1990, uma vez que a autora adquiriu, na condição de destinatária final, o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, conforme código de cliente nº 22481805 e código de instalação nº 411446847 Adicionalmente, a Súmula nº 254 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre o usuário e a concessionária.

Insta asseverar, por oportuno, que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço de natureza essencial, pelo que as empresas concessionárias são obrigadas a prestá-lo de modo adequado, eficiente, seguro e contínuo, consoante prescreve o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento.

Sergio Cavalieri Filho explica, de maneira didática, a essência da teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial: “Pode-se dizer que o Código do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial, que se contrapõe à teoria do risco do consumo.Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas.

A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.

O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (FILHO, Sergio Cavalieri.

Programa de Direito do Consumidor.

Grupo GEN, 2022).

Assim, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova “ope legis”, à luz do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Na hipótese em apreço, a demandada aduz que teria sido constatada irregularidade na medição do consumo de energia elétrica no imóvel da demandante, o que ensejou a lavratura do TOI reclamado.

Ora, o artigo 129, “caput” e parágrafos, da Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010 determina que, na ocorrência de indício de irregularidade, a concessionária deve adotar as providências necessárias para a sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, mediante a realização dos seguintes procedimentos: emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção, em formulário próprio; solicitação de perícia técnica; elaboração de relatório de avaliação técnica, quando verificada violação do medidor ou dos demais equipamentos de medição; avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; implementação de medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; recursos visuais, tais como fotografias e vídeos; entrega de uma cópia do TOI ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato de sua emissão, mediante recibo, ou, no caso de recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.

Ocorre, contudo, que a requerida não produziu prova inequívoca capaz de demonstrar a efetiva concretização dos procedimentos exigidos pela Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010, notadamente no que diz respeito à realização de perícia técnica no âmbito administrativo. É importante ressaltar que as telas do sistema interno da concessionária, produzidas de modo unilateral, não se prestam, por si sós, a comprovar a regularidade da medição e a legitimidade da cobrança, porquanto não ostentam presunção de veracidade.

Ademais, as referidas telas sistêmicas não foram corroboradas por outros elementos de convicção constantes dos autos.

Além disso,o Termo de Ocorrência e Inspeção, lavrado de forma unilateral pela concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário, nos termos do que preconiza a Súmula nº 256 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Dessa maneira, não restam dúvidas de que o Termo de Ocorrência e Inspeção sob análise foi lavrado sem a devida observância das exigências legais.

Outrossim, releva destacar que, mesmo após ser intimada a se manifestar em provas, a ré salientou o seu desinteresse na produção de outras provas (ID 171719957).

Entretanto, diversamente do que sustenta a demandada, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se orienta no sentido da imprescindibilidade da prova pericial para a demonstração das irregularidades aduzidas pela concessionária, conforme se depreende do seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL.DIREITODO CONSUMIDOR.

LIGHT.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).

ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

VERBETE SUMULAR Nº 236 DESTA CORTE.

INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Inexistência de presunção de legitimidade doTOI.

Nos termos do verbete sumular nº 256 da jurisprudência deste Tribunal, "o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". 2.

Inversão do ônus daprova.

A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da lavratura doTOI, nos termos da inversão ope legis estabelecida no art. 14, §3º do CDC, e sequer requereu a produção daprovapericiala fim de atestar as irregularidades apontadas. 3.

Dano moral não configurado.

Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança excessiva, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar apersonalidadedo autor, de modo a justificar compensação por dano moral.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO 0165773-26.2022.8.19.0001- Des(a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 17/08/2023 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO).

Em última análise, cabe enfatizar que a ré não comprovou a existência de variação significativa no consumo registrado nos períodos anteriores e posteriores ao período objeto do TOI impugnado (03/2022 a 09/2022).

Com efeito, a fatura de consumo referente ao mês de maio de 2023 acostada à inicial pela parte autora, em que é possível verificar o consumo faturado entre os meses de maio de 2022 e maio de 2023, evidencia que, após o período do TOI, o consumo se manteve regular, constante e em patamares próximos à média de consumo faturado durante os meses da suposta irregularidade (ID 68401408).

Assim, inexiste consumo a menor que enseje débito passível de recuperação pela demandada.

Vê-se, destarte, que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança, tampouco a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro,na forma exigida pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e pelo artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse cenário, impõe-se a declaração de nulidade do TOI nº 10589872 e de inexistência do débito respectivo, no montante de R$ 1.303,26.

Outrossim, é cabível a restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos pela demandante em virtude do TOI ora declarado nulo, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, em consonância com o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não restou comprovado engano escusável na cobrança indevida perpetrada pela demandada.

Impende ressaltar, por oportuno, que não há necessidade de prova da má-fé para a repetição do indébito em dobro, uma vez que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (EREsp 1.413.542/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Por outro lado, entendo que não merece acolhidao pedido de compensação por danos morais, na medida em que não restou efetivamente demonstrada a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade da requerente.

Ora, inexiste notícia nos autos de que tenha havido interrupção do fornecimento do serviço, inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, cobrança vexatória ou qualquer outro desdobramento mais gravoso que tenha afrontado a sua dignidade.

Nesse sentido, a Súmula nº 230 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispõe que a mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não rende ensejo à configuração de dano moral.

Ademais, não há elementos de convicção nos autos que respaldem a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, haja vista que a demandante não comprovou significativo desperdício de tempo útil, energia e competências para a resolução da situação, tratando-se de questão meramente patrimonial.

Em circunstâncias similares às verificadas no presente caso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afasta a configuração do dano extrapatrimonial, consoante se infere do aresto abaixo colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ENERGIA ELÉTRICA.

LIGHT.

LAVRATURA DETOINA RESIDÊNCIA DA AUTORA.

VALOR COBRADO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO CABIMENTO DE REPARAÇÃOMORAL. 1.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. 2.

DANOMORALNÃO CONFIGURADO.

QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL.

INEXISTÊNCIA DE LESÃO ADIREITODAPERSONALIDADEDA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE LUZ, NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU OUTRO DESDOBRAMENTO HÁBIL A JUSTIFICAR REPARAÇÃOMORAL. 3.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (APELAÇÃO 0816391-02.2022.8.19.0202- Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 29/08/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO).

Logo, deve ser julgado improcedente o pedido de compensação por danos morais.

Finalmente, deve ser confirmada, em sede de cognição exauriente, a tutela provisória de urgência antecipada deferida na decisão de ID 129856278, de modo a torná-la definitiva.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência antecipada deferida na decisão de ID 129856278, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a nulidade do TOI nº 10589872 e de inexistência do débito respectivo, no montante de R$ 1.303,26; c) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos pela autora em virtude do TOI nº 10589872, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em atenção ao artigo 86 do Código de Processo Civil, considerando a sucumbência recíproca verificada no presente caso, CONDENO a ré ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, CONDENO a autora ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor postulado a título de compensação por danos morais, consistente na quantia de R$ 8.000,00, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Entretanto, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à demandante, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em observância ao artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

Certifico que a contestação é tempestiva e a réplica também.

Sem prejuízo, conforme orientação deste juízo, especifiquem as provas a serem produzidas, justificadamente.

Ou se concordam com o pronto julgamento do feito, considerando o acervo probatório existente nos autos.

Na eventual hipótese de postulação de prova oral o postulante deverá indicar e justificar: 1- O vínculo da prova aos fatos objetivamente; 2- Pertinência e liame das testemunhas (cada qual) com os fatos; 3- Necessidade, objetivo e contribuição da prova especificamente para a instrução; 4- A individualização de cada testemunha frente aos fatos.

Ficam as partes cientes de que a ausência de tais apontamentos de forma racional e justificada diante do teor dos autos importará em indeferimento, quer pela efetividade, quer pela duração razoável do processo, quer para a adequada instrução frente aos conceitos de acesso à justiça e devido processo legal.