25/04/2025 18:52

Remessa
26/02/2025 16:56

Remessa
26/02/2025 15:45

Remessa
26/02/2025 14:17

Remessa
27/01/2025 08:25

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0405405-85.2016.8.19.0001 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Ação: 0405405-85.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01009851 APTE: FABIANA DOS SANTOS NICACIO ADVOGADO: JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES OAB/RJ-095483 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: DES.

SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa.

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INJÚRIA RACIAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DA ACUSADA.

RECURSO DA DEFESA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação criminal de sentença condenatória de crime de injúria racial.

A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria da acusada e a condenou como incursa nas sanções do artigo 140, §3º do Código Penal, à pena de e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a absolvição em razão da insuficiência de provas; (ii) subsidiariamente, se é pertinente a redução da pena-base ao mínimo legal.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A prova é induvidosa no sentido de que a apelante, no dia 20 de maio de 2016, por volta das 19 horas, na Universidade Estácio de Sá, localizada na Avenida Presidente Vargas, n° 642, 2a andar, a denunciada, com consciência e vontade, injuriou Tiago Martins da Costa utilizando elemento referente à sua cor, chamando-o de "PRETO SAFADO", "NEGO SAFADO" com o intuito de ofender sua honra subjetiva.4.

Integram o caderno probatório o Registro de Ocorrência nº 004-04012/2016, além dos termos de declaração e as provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5.

A vítima, TIAGO MARTINS DA COSTA, em juízo, confirmou as declarações dadas em sede administrativa, segundo as quais, foi xingado pela ré de "PRETO SAFADO, NEGO SAFADO";6.A testemunha MATHEUS RAMOS DA SILVA esclareceu que viu a acusada puxando o crachá da vítima e gritando muito as falas "PRETO SAFADO e NEGRO SAFADO, EU PAGO O SEU SALÁRIO".7.

A outra testemunha, TATIANA MACHADO MATOS, confirmou todo do narrado e recordou que escutou "uma voz alterada" e os xingamentos racistas proferidos pela acusada.

Rememorou que a acusada, diante da impossibilidade de saneamento de dúvida pela vítima, proferiu "NEGRO SAFADO.8.

A ré exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. 9. É importante destacar que a injúria racial se trata de delito formal e o bem jurídico por ele tutelado é a honra subjetiva e o delito se consuma quando a vítima toma conhecimento das ofensas contra si proferidas.10.

Restou comprovado que a vítima recebeu ofensas que caracterizam o delito de injúria racial, pelas palavras a ele dirigidas pela ré. 11.

Assim, deve ser mantida a condenação da apelante, uma vez que foram comprovadas a materialidade e a autoria.12.

Quanto à revisão da dosimetria, melhor sorte não assiste à recorrente.13.

O juízo de primeiro grau considerou que a prova judicializada é suficiente para sustentar a materialidade e a autoria do crime, e condenou a ré pela prática da conduta descrita no artigo 140, § 3º do Código Penal.14.

Na primeira fase, deve ser mantida a dosimetria, já que, consideradas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que a conduta da ré, conforme ressaltado na sentença, extrapola o dolo normal a Conclusões: por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, ficando mantida a sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator.
23/01/2025 17:35

Documento
23/01/2025 17:28

Conclusão
23/01/2025 10:00

Não-Provimento
17/12/2024 11:35

Confirmada
17/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 13:11

Inclusão em pauta
05/12/2024 16:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2024 15:20

Conclusão
05/12/2024 15:18

Remessa
05/12/2024 12:19

Conclusão
03/12/2024 19:05

Remessa
03/12/2024 17:18

Conclusão
03/12/2024 06:17

Confirmada
02/12/2024 21:18

Mero expediente
02/12/2024 11:09

Conclusão
26/11/2024 15:47

Confirmada
26/11/2024 15:37

Mero expediente
26/11/2024 14:34

Conclusão
05/11/2024 00:06

Publicação
04/11/2024 11:45

Confirmada
01/11/2024 23:21

Mero expediente
01/11/2024 17:32

Conclusão
01/11/2024 17:30

Distribuição
01/11/2024 16:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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