30/06/2025 13:40

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:40

Baixa Definitiva
16/05/2025 18:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:36

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:39

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0824999-70.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POLYANA CRISTINA SOUZA PEREIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

No âmbito do processo de execução de título executivo extrajudicial ou de cumprimento de sentença de competência dos Juizados Especiais Cíveis, não encontrado o devedor, é possível promover-se o arresto (830, CPC), que pode se dar por meio eletrônico para posterior conversão em penhora (CPC, art. 854).

Contudo, não encontrado o devedor e, posteriormente, quaisquer bens penhoráveis, o processo será extinto (art. 53, §4°, da Lei 9099/95 e Enunciado 75 do FONAJE).

Ao contrário da lógica do Código de Processo Civil, segundo o qual a não localização de bens penhoráveis enseja a suspensão do processo (CPC, art. 920, III), a simplicidade, a economia processual e a celeridade, princípios que informam o rito sumaríssimo (art. 2° da Lei 9099/95), não permitem tal hipótese.

Pelo mesmo fundamento, são absolutamente incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis quaisquer outras diligências de localização de bens ou do próprio devedor.

Assim, diante do(s) resultado(s) infrutífero(s) da(s) diligência(s) compatíveis com o rito que já foram realizada(s) e da ausência de indicação de outros bens conhecidos do devedor, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/1995.

Nada obsta, a meu sentir, que o interessado, nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil, promova o cumprimento do título executivo judicial no juízo cível ordinário competente (CPC, art. 516, parágrafo único), órgão perante o qual terá um maior conjunto de diligências executórias à disposição.

Expeça-se Carta de Crédito em favor da exequente.

Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
18/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2024 13:28

Conclusos para julgamento
01/10/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 12:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/08/2024 12:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 14:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
30/05/2024 00:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/05/2024 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 00:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:08

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:33

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:52

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:52

Transitado em Julgado em 11/10/2023
10/10/2023 00:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 18:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/09/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 17:15

Juntada de Projeto de sentença
01/09/2023 17:15

Recebidos os autos
22/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
22/08/2023 10:31

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2023 10:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
22/08/2023 10:31

Juntada de Ata da Audiência
22/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 21:36

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:38

Juntada de Petição de certidão
20/07/2023 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/07/2023 16:10

Audiência Conciliação designada para 22/08/2023 10:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/07/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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