17/07/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
09/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:55

Juntada de carta
03/07/2025 17:27

Homologada a Transação
25/06/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:04

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 01:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 15:27

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0800338-56.2024.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA SALGADO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA RÉU: ENEL BRASIL S.A 1.

Defiro JG. 2.

Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de urgência/evidência, objetivando que a ré seja compelida a se abster de efetuar o corte de energia elétrica no endereço da parte autora e de negativar seu nome, ambos em razão do TOI nº 2023-50880776.

Pelo que se depreende dos autos, o TOI registrado sob o índice 100666300 e 100668502 aponta suposto consumo não faturado, impondo à parte autora a obrigação de pagar o valor de R$ 1.786,75.

No presente caso, existe uma clara probabilidade do direito da parte autora, pois o TOI que está sendo questionado pode conter indícios de erro, o que coloca em dúvida a cobrança realizada.

A autora alega não ser responsável pelo suposto consumo não faturado e, diante das circunstâncias, os elementos constantes nos autos demonstram que a cobrança de R$ 1.786,75, em razão de um possível erro de medição ou faturamento, pode ser indevida.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparaçãotambém está presente.

O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, e a suspensão desse serviço acarretaria prejuízos graves e irreparáveis à parte autora, que, sem energia elétrica, ficaria em uma situação de vulnerabilidade.

Isso configuraria violação ao direito fundamental à dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que garante a proteção da pessoa contra abusos que comprometam sua qualidade de vida e bem-estar.

A interrupção do fornecimento de energia, além de afetar a autora materialmente, também geraria danos emocionais e sociais, afetando diretamente sua subsistência e dignidade.

Ademais, a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (como o SPC e Serasa), como consequência da exigibilidade do débito questionado, também representa um risco de dano irreparável.

O prejuízo à honra e à imagem da autora, com a inclusão indevida de seu nome em tais cadastros, é de difícil reparação, especialmente porque a autora ainda não teve a oportunidade de se defender judicialmente quanto à legitimidade da cobrança.

Diante desses elementos, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência: (i) a probabilidade do direito alegado pela autora, pois existem indícios de que a cobrança do TOI pode ser indevida; e (ii) o risco de dano irreparável, considerando que a suspensão do fornecimento de energia e a negativação do nome da autora causariam danos de difícil reparação.

Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do CPC, para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica devido à cobrança do TOI nº 2023-50880776, bem como de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Entretanto, vale frisar que a presente decisão abarca tão somente a cobrança TOI, devendo a parte autora continuar adimplente com as faturas de consumo.

Isto porque, caso haja nos autos notícia de descumprimento da tutela, a decisão a seguir levará em conta documentos comprobatório acerca da regularidade no pagamento das faturas.

Todavia, é importante ressaltar que a presente decisão refere-se exclusivamente à cobrança do TOI.

Assim, a parte autora deverá continuar a cumprir com o pagamento das faturas de consumo.

Caso seja identificado nos autos o descumprimento da tutela, a decisão subsequente será condicionada a apresentação dos documentos que comprovem a regularidade no pagamento das faturas atinentes ao período do alegado descumprimento.. 3.

No mais, não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque deixou a parte autora de requerê-la, ainda por entender inútil a providência em razão da natureza da causa, sendo certo que a possibilidade de autocomposição das partes, na hipótese, pressupõe a prévia instrução, como se infere dos processos em idênticas condições em curso neste Juízo. 4.

Considerando que o réu já apresentou contestação de forma espontânea. À autora para que se manifeste em réplica.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 de janeiro de 2025.

EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular
22/01/2025 15:04

Expedição de Mandado.
22/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 13:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDA SALGADO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*04-25 (AUTOR).
17/01/2025 14:20

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 13/02/2025 13:00 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios.
17/01/2025 14:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/02/2025 13:00 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios.
14/01/2025 18:29

Conclusos para decisão
14/01/2025 18:29

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de LUZIA DE SOUZA COSTA em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:50

Outras Decisões
31/05/2024 20:28

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
17/03/2024 00:09

Decorrido prazo de LUZIA DE SOUZA COSTA em 15/03/2024 23:59.
22/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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