01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0920081-34.2023.8.19.0001 Assunto: Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0920081-34.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01038417 APELANTE: GILBERTO FERNANDES RODRIGUES DE AMORIM ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA OAB/RJ-219041 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS.

REGIME DE PLANTÃO 24/72 HORAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTIDA PELO ACÓRDÃO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES, OMISSÕES E CONTRADIÇÃO.

EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO CONCEITO DE CONTRADIÇÃO, PREVISTO NO ART. 1.022, DO CPC.

REGIME DE PLANTÃO DIÁRIO, ALCANÇANDO O PERÍODO NOTURNO.

ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 5.348/2008 E ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR 206, DE 21/07/2022.

AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE PASSARAM A SER REMUNERADOS ATRAVÉS DE SUBSÍDIO.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 ACRESCENTOU O § 9º AO ART. 144 E, AINDA, AO ART. 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

QUESTÕES, DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI ESTADUAL E CONSTITUCIONAL, SUSCITADOS, ASSIM COMO À ENUNCIADO DO STF.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À FINALIDADE DE REEXAME DO MÉRITO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/08/2025 10:54

Confirmada
27/08/2025 17:52

Documento
27/08/2025 17:18

Conclusão
27/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 27/08/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 18/08/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 18/08/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 20 a 26/08/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 161.

APELAÇÃO 0920081-34.2023.8.19.0001 Assunto: Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0920081-34.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01038417 APELANTE: GILBERTO FERNANDES RODRIGUES DE AMORIM ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA OAB/RJ-219041 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
04/08/2025 11:51

Confirmada
02/08/2025 09:46

Inclusão em pauta
30/05/2025 06:59

Remessa
15/05/2025 15:02

Conclusão
15/05/2025 14:52

Documento
10/04/2025 19:00

Confirmada
10/04/2025 18:54

Ato ordinatório
10/04/2025 18:53

Ato ordinatório
10/04/2025 18:52

Documento
10/04/2025 14:08

Documento
24/02/2025 18:33

Confirmada
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 18:49

Documento
19/02/2025 18:35

Conclusão
19/02/2025 00:01

Não-Provimento
27/01/2025 12:48

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 19/02/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 10/02/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 10/02/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 12 A 18/02/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 403.

APELAÇÃO 0920081-34.2023.8.19.0001 Assunto: Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0920081-34.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01038417 APELANTE: GILBERTO FERNANDES RODRIGUES DE AMORIM ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA OAB/RJ-219041 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
23/01/2025 11:49

Inclusão em pauta
16/01/2025 12:37

Remessa
22/11/2024 00:05

Publicação
13/11/2024 11:16

Conclusão
13/11/2024 11:00

Distribuição
12/11/2024 13:14

Remessa
12/11/2024 13:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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