TJRJ - 0806299-62.2022.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:05
Publicação
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22/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806299-62.2022.8.19.0202 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806299-62.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00713533 APTE: ANDREA CHAVES PEREIRA PIMENTA ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO OAB/RJ-123502 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES.
CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ACIDENTÁRIA.
OMISSÃO.
ALEGAÇÃO RECURSAL DA AUTARQUIA FEDERAL DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR, DE FORMA EXPRESSA, ACERCA DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS.
ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.
OMISSÃO QUE SE VERIFICA.
AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE OCORREU EM 18/05/2022.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE, TÃO SOMENTE, PASSE A CONSTAR EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXCLUINDO-SE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 18/05/2017.
PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
21/08/2025 12:36
Confirmada
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21/08/2025 07:14
Documento
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20/08/2025 12:47
Conclusão
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20/08/2025 00:01
Acolhimento de Embargos de Declaração
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01/08/2025 00:05
Publicação
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30/07/2025 16:03
Confirmada
-
29/07/2025 19:11
Inclusão em pauta
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23/05/2025 11:47
Remessa
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24/04/2025 11:08
Conclusão
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17/04/2025 18:46
Documento
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11/04/2025 00:05
Publicação
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09/04/2025 15:35
Ato ordinatório
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08/04/2025 18:13
Documento
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24/02/2025 18:33
Confirmada
-
21/02/2025 00:05
Publicação
-
19/02/2025 18:49
Documento
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19/02/2025 18:34
Conclusão
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19/02/2025 00:01
Provimento em Parte
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27/01/2025 12:48
Confirmada
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27/01/2025 00:05
Publicação
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24/01/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.
DES.
PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 19/02/2025.
OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 10/02/2025.
PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 10/02/2025.
VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 12 A 18/02/2025.
MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 457.
APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806299-62.2022.8.19.0202 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806299-62.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00713533 APTE: ANDREA CHAVES PEREIRA PIMENTA ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO OAB/RJ-123502 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES.
CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA -
23/01/2025 11:41
Inclusão em pauta
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16/01/2025 14:50
Remessa
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01/11/2024 17:29
Conclusão
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14/10/2024 14:07
Confirmada
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14/10/2024 13:16
Mero expediente
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21/08/2024 00:07
Publicação
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19/08/2024 11:11
Conclusão
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19/08/2024 11:00
Distribuição
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17/08/2024 18:23
Remessa
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17/08/2024 12:27
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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