18/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº9.099/95.

Determino o levantamento de eventuais bens penhorados, servindo este título judicial como intimação da liberação de quaisquer bens móveis da empresa.

E-SE CERTIDÃO DE CRÉD
14/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de PRISCILA MADEIRA BRAGA em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2025 15:12

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0800714-49.2024.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PRISCILA MADEIRA BRAGA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95.

Trata-se de demanda distribuída em 01/2024 em desfavor da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A.

Nesta demanda, realizada PENHORA ON LINE, a mesma restou infrutífera.

Nos processos distribuídos neste Juízo restou constatada a inexistência de saldo disponível para bloqueio de valores quando realizada penhora através de meio eletrônico, com consulta realizada através do sistema SISBAJUD, seja na modalidade simples ou teimosinha, como se infere, exemplificativamente, dos seguintes feitos: 0802418-05.2021.8.19.0011, 0807026-12.2022.8.19.0011, 0801878-83.2023.8.19.0011 e 0800038-04.2024.8.19.0011.

A título elucidativo, nos processos nº0801813-88.2023.8.19.0011, 0808101-52.2023.8.19.0011 e 0804306-38.2023.8.19.0011, expedida carta precatória, realizada PENHORAS PORTAS ADENTRO, foram localizados bens físicos da empresa, que não satisfizeram a pretensão executiva, seja em razão de serem objeto de múltiplas penhoras por este e por outros Juízos, seja em razão da utilização dos mesmos para o desenvolvimento da atividade econômica da executada.

Nos processos nº0808101-52.2023.8.19.0011 e 0808429-79.2023.8.19.0011 ocorreu tentativa infrutífera de penhora de veículo da empresa através do sistema RENAJUD.

Em determinadas demandas, como nos feitos 0807983-76.2023.8.19.0011, 0805198-44.2023.8.19.0011, 0811072-10.2023.8.19.0011 e 0815619-93.2023.8.19.0011, foi requerida a penhora de valores de terceiro e de operadores de cartão de crédito, tratando-se de atos que não se coadunam com os princípios e rito da lei nº9.099/95, bem como com o enunciado 13.7.2 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº. 17/2023.

Em outros feitos – como no processo nº0802356-91.8.19.0011, diante de requerimento do credor, foi instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA(IDPJ) da empresa para atingir bens dos sócios João Ricardo Rangel Mendes e José Eduardo Rangel Mendes, constando certidão firmada por OJA no sentido de que os sócios sistematicamente não são localizados.

Nos processos nº0811804-88.2023.8.19.0011 e 0811072-10.2023.8.19.0011 foi requerida e determinada a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, inexistindo resultado processual útil, devendo a inscrição ser cancelada no caso de extinção do feito, conforme par.3º do art.782 do CPC.

Ainda, nos feitos nº0812588-30.2023.8.19.0011 e 0811755-47.2023.8.19.0011, não foi identificado vínculo da HURB com instituição financeira cadastrada no CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS).

Expedida carta precatória destinada à penhora de bens, em diversos processos, inclusive no nº0811804-88.2023.8.19.0011, a mesma foi devolvida sem cumprimento, em razão da extinção dos feitos envolvendo a empresa no Juízo deprecado - Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.

Todas as medidas executivas adotadas por este Juízo não surtiram efeito para viabilizar o cumprimento das sentenças condenatórias.

Em decisão proferida conjuntamente em mais de 250 processos, o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, na Comarca da Capital, utilizando o feito nº0819145-56.2023.8.19.0209 como paradigma, extinguiu as execuções em desfavor da HURB naquele Juízo, diante da inexistência de meios para realização dos créditos naqueles processos.

Naquele processo foi narrada a existência de aproximadamente 400 processos em fase de cumprimento de sentença em desfavor da empresa HURB, tendo sido narrada a busca de bens do devedor, sendo constatado saldo zerado na realização de PENHORA ON LINEatravés do sistema SISBAJUD, a inexistência de veículos em nome da empresa no sistema RENAJUD, os improdutivos resultados nas PENHORAS PORTAS ADENTROrealizadas, os ineficazes resultados em ARRESTO CAUTELAR, a inexistência de bens localizados no SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENSe a fracassada busca de bens através do Sistema SNIPER, inclusive envolvendo empresas com participação dos sócios da devedora Hurb (Tilt agência de viagens corporativa, Voa transformação Hoteleira e Tempo participações ltda.), com constrições negativas de valores.

Ainda, no mesmo processo paradigma, realizada desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)em busca de bens dos sócios João Ricardo Rangel Mendes e José Eduardo Rangel Mendes, nada foi localizado, assim como na desconsideração reversa visando atingir empresas de titularidade dos referidos sócios.

O art.833, V do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade dos “... livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”.

Os bens penhorados neste feito são necessários ao desenvolvimento da atividade econômica da executada.

Ademais, destaca-se a possibilidade de multiplicidade de penhora sobre os referidos bens móveis, observando os inúmeros processos ajuizados em desfavor da empresa.

O procedimento adotado em sede de Juizados é regido pelos princípios destacados no art.2º, sendo eles a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Neste sentido, diante das diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da devedora, infere-se a inefetividade de todos os atos executivos adotados neste Juízo e em outros Juizados Especiais no Estado do Rio de Janeiro, não merecendo prosperar os processos em fase de cumprimento de sentença em desfavor da empresa HURB.

O artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº: 9.099/95 prevê expressamente: " Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A doutrina e a jurisprudência têm indicado a aplicação da norma do artigo 53, parágrafo 4º na execução por título executivo judicial: "O par. 4o do art. 53 endereça-se intencionalmente apenas à execução por título executivo extrajudicial, mas a hipótese de não encontrar bens penhoráveis se impõe também à execução por título judicial, por absoluta identidade de razões(...)" (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis. 2a ed..

São Paulo: Malheiros, 2001, p.217, grifei). "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4o da Lei no 9.099/95)" (Enunciado 13.6, ratificado no VII Encontro de Juízes de Turmas Recursais de Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro - 15 a 17 de julho de 2005).

Ainda, a realização de diligências judiciais no JEC não é compatível com os princípios dispostos no art. 2º da Lei no 9.099/95, observando-se os seguintes enunciados constantes do Aviso Conjunto TJ/COJES nº. 17/2023: 13.1.6.

EXECUÇÃO FRUSTRADA – EXTINÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida 13.6.

EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). 13.7.2.

EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº9.099/95.

Determino o levantamento de eventuais bens penhorados, servindo este título judicial como intimação da liberação de quaisquer bens móveis da empresa.

Certificado o trânsito em julgado, E-SE CERTIDÃO DE CRÉDITOem favor do exequente.

Cobre-se a devolução da carta precatória, independente de cumprimento.

Sem custas ou honorários.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

CABO FRIO, 22 de janeiro de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
22/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/01/2025 09:22

Conclusos para julgamento
20/01/2025 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/01/2025 17:15

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:57

Desentranhado o documento
10/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:42

Expedição de Carta precatória.
30/08/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 19:16

Expedição de Certidão.
30/08/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de PRISCILA MADEIRA BRAGA em 22/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 17:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/08/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:35

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 19:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de PRISCILA MADEIRA BRAGA em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 21:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/07/2024 21:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 23:37

Expedição de Certidão.
06/06/2024 23:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/06/2024 23:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:06

Transitado em Julgado em 04/06/2024
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de PRISCILA MADEIRA BRAGA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 22:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2024 22:20

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2024 22:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/04/2024 06:47

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 06:47

Juntada de Projeto de sentença
16/04/2024 06:47

Recebidos os autos
01/04/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANIELE GUEDES COSME DA ROCHA
01/04/2024 15:24

Audiência Conciliação realizada para 27/03/2024 15:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
01/04/2024 15:24

Juntada de Ata da Audiência
23/03/2024 13:41

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 11:56

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:58

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:35

Expedição de Mandado.
16/02/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de PRISCILA MADEIRA BRAGA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 11:31

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 17:18

Audiência Conciliação designada para 27/03/2024 15:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
22/01/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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